A reunião da Mesa Setorial de Negociação dos Níveis Básico e Médio ocorreu no dia 06/06/2019, contando com as presenças da Sra. Secretária Adjunta de Gestão, do Chefe de Gabinete, da chefe da Assessoria de Relações de Trabalho e de representante da Secretaria de Saúde, pela bancada do Governo e de representantes das Entidades de servidores municipais das categorias envolvidas, dentre as quais se insere a APROFEM, pela bancada Sindical.

A representação do Governo justificou a demora na realização dessa reunião com base nos entraves orçamentários e financeiros colocados pelas demais Secretarias que têm poder de decisão no que se refere aos gastos na Prefeitura e se propôs a apresentar propostas que, embora não representem aumento de despesas, visam trazer melhoria nas condições de trabalho para os servidores. Já a reestruturação de carreiras, que representa a melhor possibilidade real de se estabelecer uma significativa valorização nas tabelas de vencimentos, por enquanto não ocorrerá e nem há previsão de quando ocorrerá.

Afirmando estar com a atenção voltada para o cumprimento do Protocolo de Negociação firmado em março passado, o Governo explicitou 8 (oito) pontos a serem discutidos com as Entidades representativas:

1- Abono Emergencial de R$ 200,00 e R$ 300,00, respectivamente para os níveis Básico e Médio;

2- Fim da data-base para fins de processamento da progressão nas carreiras;

3- Extinção da segmentação da carreira de AGPP;

4- Abertura de opção pelas carreiras do PCCS aos não optantes;

5- Política de mobilidade;

6- Política de prevenção da saúde;

7- Política de formação;

8- Institucionalização do SINP.

Os quatro primeiros itens estão incluídos em uma minuta de Projeto de Lei, a ser enviado à Câmara Municipal nos próximos dias. Trata-se de uma proposta de se colocar no mesmo projeto diferentes questões que dizem respeito ao que, em tese, deveria ser debatido nas diversas Mesas Setoriais de Negociação, fruto da negociação realizada em 08/03/2019, para suspender a greve que se iniciou em 04/02/2019.

Posicionamento crítico da APROFEM

O Abono Emergencial a ser concedido retroativamente a 01/05/2019, face à demora na elaboração do PL e da opção por incluir nele tantos outros pontos, acabou por perder seu caráter emergencial, já que ainda que seja (e será) retroativo, a expectativa dos servidores efetivamente poderem contar com esses valores em seus contracheques vai se distanciando da data anunciada e mantendo as dificuldades financeiras dos envolvidos.

Quanto ao fim do estabelecimento de uma data de corte para que os servidores possam ter processadas a promoção e a evolução funcional, consideramos que isso atende às reivindicações dos servidores. Entretanto, nada foi esclarecido sobre a periodicidade, hoje fixada em lei de 24 meses, a despeito de nossa pretensão de que seja de 18 meses, como nas carreiras de Nível Superior.

Ao falar em extinção da segmentação na carreira de AGPP, o Governo esclareceu que esta seria uma forma de possibilitar que os servidores possam trabalhar nas áreas de seu interesse, dando maior flexibilidade ao desempenho, evitando o desvio de função. Isso pode ser interessante para os servidores, mas também resolve alguns problemas para a Administração.

A reabertura de prazos para a opção pelas carreiras do PCCS é uma medida de baixíssimo impacto para o Governo, mas possibilita àqueles que não optaram à época pelas carreiras reestruturadas fazerem agora e, assim, habilitarem-se a receber o Abono Emergencial.

O tema política de mobilidade visa atender à necessidade dos servidores da possibilidade de exercerem suas funções em locais mais próximos de sua residência ou mesmo em equipamentos com os quais tenham maior afinidade profissional. Já debatemos esse assunto há dois anos, em um Grupo de Trabalho, cujas conclusões estão em poder da Secretaria de Gestão. Nossa posição é que esse trabalho seja resgatado para dar celeridade à efetiva implantação da proposta.

Ao tratar da política de prevenção da saúde o foco do Governo, sem dúvida, está na redução do absenteísmo. A bancada sindical observou que o aumento no número de ausências de servidores está diretamente ligado às condições adversas de trabalho que grande parte dos servidores enfrenta no exercício de suas funções.

Para a política de formação o Governo já está em tratativas com a Escola de Formação dos Servidores (EMASP), que tem grande potencial para desenvolver cursos de formação e capacitação para os nossos representados. Os entraves, em geral, ficam por conta de não haver incentivos à participação em cursos, quando não as chefias não colocam entraves à saída dos servidores para frequentá-los.

Falar da necessidade de institucionalização do SINP, que funcionou como convênio que, atualmente expirado, não se justificava quando a reunião em curso era de uma Mesa Setorial. Essa questão deve ser remetida para a discussão na Mesa Central de Negociação, posição defendida pela bancada sindical.

A declaração do Governo de que não haverá, por enquanto, reestruturação para as carreiras dos Níveis Básico e Médio desagradou profundamente as Entidades Sindicais. A representante da APROFEM lembrou que o protocolo firmado acenava para essas reestruturações, na medida em que deixava explícito que o Abono Emergencial teria sua duração até que as carreiras fossem reestruturadas.

A decisão de colocar em um único Projeto de Lei questões que são do interesse imediato de diversas categorias terá o condão de retardar a tramitação do PL na Câmara e, consequentemente, atrasar a concessão dos benefícios negociados com o Governo, além de dividir opiniões, dividindo também as categorias.

A APROFEM manter-se-á nas Mesas de Negociação, pressionando pelo cumprimento dos itens que compuseram o protocolo firmado entre o Governo e os Sindicatos.