Disciplina os procedimentos para a realização do recadastramento e prova de vida dos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.

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Atualiza o valor do repasse mensal para os Centros de Educação e Cultura Indígena/Centro de Educação Infantil Indígena da Rede Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

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Dispõe sobre a propaganda eleitoral por parte dos agentes públicos e condutas vedadas durante o período eleitoral no Município de São Paulo

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Implanta o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Gestão.

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Estabelece rol de unidades educacionais e administrativas no Município de São Paulo a serem construídas para a ampliação do atendimento da demanda educacional.

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Dispõe sobre a reposição dos dias não trabalhados pelos servidores em decorrência das paralisações nos dias 21/02/2024 e 08/03/2024 a 28/03/2024.

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Dispõe sobre o afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado em 6 de outubro de 2024.

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Autoriza a dispensa de ponto do dia ao Professor de Educação Infantil – PEI e Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – PEIF I, em exercício nos CEIs, CEMEIs ou EMEIs, para participar do 1º Evento Internacional de Educação – Experiências Latinas

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