O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 11.434/93, com a nova redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.500 de 08/01/2003.

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Altera o formulário próprio para requerimento de aposentadoria dos servidores públicos municipais submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, instituido pela PORTARIA IPREM Nº 11 DE 08 DE MARÇO DE 2023., previsto na Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 e alterações posteriores.

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Dispõe sobre o funcionamento dos Polos de Apoio Presencial da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Estudos de Línguas Paulistano – CELP, denominados no seu conjunto Escola de Idiomas, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

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Designar, em caráter excepcional, os servidores abaixo para exercer função docente de Professor de Apoio Pedagógico – PAP 2º Ano

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Altera a Portaria Conjunta SME/SIURB nº 1, de 26 de abril de 2024, que estabelece rol de unidades educacionais e administrativas no Município de São Paulo a serem construídas para a ampliação do atendimento da demanda educacional.

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Disciplina os procedimentos para a realização do recadastramento e prova de vida dos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.

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Institui a Carteira Eletrônica Funcional da Prefeitura do Município de São Paulo.

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Atualiza o valor do repasse mensal para os Centros de Educação e Cultura Indígena/Centro de Educação Infantil Indígena da Rede Municipal de Educação da Cidade de São Paulo

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