Institui a Fase II do Projeto Piloto de uso do SIG-Escola, o sistema de apoio à gestão e prestação de contas do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF.

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Estender a Fase VI do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para contemplar o pagamento das despesas relativas aos repasses de 2022 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF e ações vinculadas.

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Revoga a Portaria SME nº 4.040, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a instituição do Programa Merenda Solidária e dá outras providências.

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Regulamenta o recebimento e o encaminhamento de denúncias no âmbito da Controladoria Geral do Município.

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Dispõe sobre a exigência da apresentação do Passaporte da Vacina como requisito de acesso a eventos, prédios e equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura.

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Aprova a Resolução CME nº 05/2021, que altera a Resolução CME 06/2019 que dispõe sobre as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional de Unidades que oferecem Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.

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<p><em>Estabelece procedimentos para o enquadramento por Evolução Funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal nas duas referências acrescidas na Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal e do Quadro dos Profissionais de Educação.</em></p>

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