ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
Orientações Normativas - 19/01/2023
Orientação Normativa IPREM/SUP nº 01/2023
Publicada no DOC de 19/01/2023, pág. 25</strong></em></p><p><em>Disciplina acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do RPPS, nos termos do §6º do Art. 40 da CF; Art. 24 da EC nº 103/2019 e Decreto Municipal nº 61.150/2022, Nota Informativa SEI nº 3351/2020/ME. </em></p><p><em>Inaplicabilidade do prazo do §6º do Art. 48 do Decreto Municipal nº 61.150/2022. Aplicabilidade imediata
Por Alessandra
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