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<p><em>Parecer da Assessoria Jurídica da SME<br>CREF - AJ <br></em> (junho de 2015)</p>
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Ações - 08/01/2016
<p><em>Regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.</em><em></em><br></p>
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Ações - 02/10/2015
Estabelece critérios para a escolha/atribuição de turnos e de agrupamentos, classes, aulas e vagas no módulo sem regência, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, no decorrer do ano letivo, e dá outras providências.
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