Geral - 24/05/2024
Tabelas projetadas a partir do disposto na Lei nº 18.908, de 26/03/2024- Sujeitas a correções
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Geral - 19/04/2024
Anexo IX integrante da Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022 - Quadro da Saúde
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Geral - 19/04/2024
Anexo XI integrante da Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022
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Geral - 19/04/2024
Anexo X da Lei nº 17.969, de 23 de junho de 2023
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Geral - 19/04/2024
Anexo III integrante da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023
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Geral - 19/04/2024
Anexo III integrante da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015
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Geral - 19/04/2024
Anexo VII integrante da Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022
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Geral - 19/04/2024
Anexo XIII integrante da Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022
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