Em Reunião da Mesa Central de Negociação, realizada no dia 10/08/2017, que teve como item único de pauta o PL do Executivo nº 367/17, que "disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito de Plano Municipal de Desestatização", o Sr. Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias fez uma apresentação formal do referido Projeto e, ao final, dispôs-se a responder às perguntas formuladas pelos Representantes das Entidades Sindicais participantes do Sistema de Negociação Permanente (SINP).

Compareceram dirigentes sindicais das seguintes Entidades: APROFEM, FASP, ASMUSP, SINDAF, SEAM, SINESP, SEDIN, SINDSEP e SINDGUARDAS.

Representando o Governo Municipal, estavam o Secretário Municipal de Gestão, o Secretário Municipal de Desestatização e Parcerias, o Secretário-Executivo Adjunto de Gestão e o Coordenador de Relação de Trabalho.

Explicando o PL 367/17 (Segundo o Governo):

1) O que é desestatização?

- É o ato de dar transparência à iniciativa privada das atividades hoje exercidas pelo poder público.

2) O que pode ser desestatizado?

- Bens móveis ou imóveis, gestão de execução de serviços não prioritários (bilhetagem eletrônica, mercados, sacolões, parques, praças, planetários, veículos, compartilhamento de bicicletas e mobiliário urbano).

3) Por que desestatizar?

- Para que o Município possa focar seus recursos nos serviços essenciais (Educação, Saúde, Mobilidade Urbana, Habitação, Segurança e Assistência Social).

4) Quais as formas de desestatizar?

- São três: alienação, transferência e celebração de parcerias

Alienação: venda de imóveis (Anhembi, Interlagos, imóveis de herança vacante);

Transferência: gestão e execução de serviços explorados pela Administração Direta e Indireta (mercados, sacolões, cemitérios, parques, bilhetagem dos transportes, terminais de ônibus);

Parcerias: contratação de financiamentos, operações nos mercados financeiro e de capitais.

5) Por que isso seria vantajoso para o Município?

- Com a venda dos bens, como o Autódromo de Interlagos, bem como dos imóveis recebidos de herança vacante, além dos valores percebidos com as vendas, o Município passaria a receber IPTU sobre os mesmos e ainda deixaria de gastar com a manutenção desses imóveis.

6) Qual será o destino do dinheiro arrecadado?

- Os valores recebidos em decorrência das privatizações e concessões serão depositados no Fundo Municipal de Desestatização, criado pela Lei nº 16.651/2017, e deverá ser revertido para as áreas prioritárias como Educação, Saúde, Habitação, Mobilidade Urbana, Segurança e Assistência Social.

7) Depois das privatizações e concessões será necessário pagar para usufruir dos serviços concessionados?

- Nos parques não será permitida a cobrança de ingresso. Nos cemitérios serão mantidas as gratuidades previstas em lei.

Opinião da APROFEM

Em que pese a argumentação do Governo conter pontos que são de fácil constatação, como, por exemplo, o precário estado de conservação de alguns dos bens que poderão ser objeto de privatização, aliado aos altos custos de manutenção, ainda assim a Entidade posiciona-se contrariamente aos dispositivos do PL 367/2017 pelas seguintes razões:

1 - Não aceita a privatização de qualquer item do patrimônio público municipal da Capital.

2 - Se constatada a precarização do equipamento público e/ou que a sua deterioração compromete a sua plena utilização pela população usuária, que se invista em métodos mais modernos e eficazes de gestão e manutenção, desempenhados por servidores municipais a custo adicional zero para a Cidade.

3 - Na hipótese de restar comprovada a dificuldade temporária de melhor gestão de itens pontuais e isolados, por parte de servidores municipais, após auditoria e severa análise técnica, que se admita, temporária e precariamente, sua gestão por instituições de ilibada reputação e experiência, sem ônus para a Cidade e para o acesso dos munícipes.

4 - O aceno com a destinação dos recursos arrecadados não sensibiliza a Entidade. Esgotados os recursos captados com alienações (vendas do patrimônio municipal), mais vultosos, restariam os repasses de gestão e execução de serviços - insuficientes para as áreas prioritárias mencionadas. Restando o patrimônio publico irreversivelmente comprometido.

5 - A APROFEM propõe que o Governo Municipal concentre seus esforços em restabelecer o regular funcionamento da máquina pública, com a valorização dos seus servidores, e evitando adotar medidas potencialmente dilapidadoras do patrimônio da Cidade, em especial nesse início de gestão já pleno de polêmicas tão prejudiciais à população paulistana.