A primeira Reunião da Mesa Setorial de Negociação - Educação que contou com a participação do Secretário Municipal de Educação nomeado recentemente, ocorreu na manhã de 06/09/2019, contando ainda com as presenças do Secretário Adjunto, da Coordenadora de COGED e de representante da Secretaria Municipal de Gestão, de um lado e representantes das Entidades Representativas dos Servidores do Quadro dos Profissionais de Educação, de outro.

Conforme definido na última Reunião de Representantes Sindicais, a APROFEM levou como pauta todos os questionamentos apresentados por seus representantes, além de outras demandas ainda pendentes de solução por parte da SME.

As demais Entidades também colocaram suas pautas, boa parte delas coincidentes com as nossas. Entretanto, de tudo que foi apontado como pauta pelos Sindicatos e pelo governo, prosperaram os seguintes assuntos:

• Municipalização: A Capital tem 388 escolas estaduais do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental que o Estado pretende transferir de imediato e que a SME diz não ter condições de assumir de forma açodada. Para que ocorra, será necessário estudo detalhado do impacto financeiro e não há sequer a composição de Grupo de Trabalho para realizar tal estudo. Portanto, no curto prazo não ocorrerá essa municipalização;
• Centros de Apoio a Crianças e Adolescentes (CCAs): O Secretário afirmou que não há nenhuma decisão de governo no sentido de transferir esses equipamentos para a Secretaria de Educação por terem caráter de assistência social à cerca de 65 mil crianças e jovens, não apenas da capital como de alguns municípios limítrofes. Foram identificados dentre eles algo em torno de 25 a 27 mil alunos da Rede Municipal de Ensino, parte dos quais são atendidos nas Escolas Municipais no contraturno. A Secretaria de Assistência Social detectou um grande número de ausências e resolveu recadastrar essas crianças e jovens e adequar a oferta de vagas à demanda efetiva;
• Absenteísmo: Tema proposto pelo próprio Secretário que afirmou ser de 12% o índice diário de ausência dos Profissionais de Educação e solicitou a colaboração das Entidades no sentido de reduzir esse número. Em resposta afirmamos que antes é necessário melhorar as condições de trabalho nas Unidades Educacionais, além de equacionar a recorrente demora nos agendamentos de perícia por parte da COGESS, o que vem prejudicando os servidores municipais;
• Revalorização do piso dos Profissionais de Educação: Após a aprovação do substitutivo ao PL nº 616/2018, pela Câmara Municipal, um Vereador da base do governo entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, inviabilizando o envio para sanção pelo Prefeito. SME vem acompanhando de perto a tramitação dessa ação, no aguardo de possível cassação da liminar concedida, o que deixaria ao Prefeito a possibilidade de transformar tal PL em lei, selando assim o reajuste de 3% a partir de 2020, sem retroagir a 2018 ou 2019. Caso a liminar não seja cassada, a ação prosseguirá. Nesse caso, o Executivo teria pronta a redação de um novo PL para enviar à Câmara, incluindo outras carreiras. A APROFEM argumentou que não concordou com o substitutivo ao PL nº 616/2018 por não ter sido negociado previamente com os Sindicatos e principalmente por não atender ao Art. 100 da Lei nº. 14.660/2007, que garante a revisão anual dos pisos dos Profissionais da Educação;
• Prêmio por Desempenho Educacional: O Sr. Secretário afirmou que os termos negociados anteriormente na Mesa Setorial de Negociação - Educação permanecem válidos na proposta de decreto regulamentador, cuja minuta havia sido apresentada aos Sindicatos anteriormente, e que dependia de alteração na Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para que fosse excluído o critério de aferição do exercício real dos Profissionais de Educação para fins de cálculo do valor individual do prêmio. Isto foi resolvido através de uma emenda a um PL que já tramitava na Câmara e deverá seguir em breve para a sanção do Prefeito. Assim, apesar da reivindicação das Entidades no sentido de que o PDE de 2019 fosse integralmente pago a todos, uma vez que já estamos quase no final do ano e ainda não temos os critérios definidos pelo decreto regulamentador, o governo definiu que, para este ano, aplicará as regras que serão publicadas nesse decreto mas, evidentemente, apenas a partir de sua publicação. Informou, ainda, que pretende discutir e finalizar a definição dos critérios para o próximo ano de modo que todos iniciem 2020 já com conhecimento dos critérios que definirão o valor do prêmio;
• Alimentação Escolar: Coexistem na Rede Municipal de Ensino cinco modelos diferentes de gestão da Alimentação Escolar, o que vem acarretando atrasos na entrega de gêneros, muito por conta de fracassos em licitações, como foi o caso do óleo. Foi anunciado que, a partir da próxima semana, os demais gêneros começarão a chegar às UEs, especialmente as de modelo misto, onde os alimentos são fornecidos pela PMSP e a mão de obra é terceirizada;
• Segurança nas escolas: Numa atuação conjunta com a Secretaria de Segurança Urbana, haverá a garantia de permanência da Guarda Civil Metropolitana nas UEs e a instalação de câmeras de monitoramento. A Companhia de Engenharia de Tráfego fará a pintura de faixas e colocação de sinalização em frente às escolas;
• Atendimento as decisões judiciais: As determinações judiciais para o pronto atendimento a portadores de necessidades especiais acabam por impactar a rotina das escolas. O Secretário afirmou que irá conversar pessoalmente com o Ministério Público e com o Tribunal de Justiça para expor o funcionamento das UEs, as dificuldades no atendimento a essas crianças, no sentido de aprimorar os critérios para que sejam dadas sentenças nesses casos;
  
• Instalações da DRE Itaquera: Frente à precariedade do prédio onde hoje funciona a DRE Itaquera já houve entendimentos para a sua transferência para o prédio de uma Escola Estadual da região que está desativada, abrigando atualmente um acervo do DETRAN, que será remanejado;
• Reposição dos dias de paralisação: A reivindicação da APROFEM foi no sentido de haver pagamento dos dias de paralisação, mediante reposição das horas/aulas não cumpridas nesses dias. A posição do governo foi no sentido de que as UEs que tiveram comprometimento dos dias letivos em decorrência disso podem (devem) repor o dia, sem contudo descaracterizar a falta nesses dias. A justificativa é que SME deve seguir os mesmos entendimentos da Secretaria de Gestão no sentido de não pagar pelos dias de paralisação. Argumentamos que a Educação tem características que a distingue das demais Secretarias, tendo o aluno como sujeito de direito aos dias letivos, por um lado, e os Profissionais de Educação cientes disso e dispostos a, efetivamente, assegurar a reposição com o compromisso de fazê-lo de forma responsável. Os representantes do governo, embora não estando de acordo com nossas posições, decidiram levar a questão a uma discussão interna com a Secretaria de Gestão para finalizar uma posição;
• Organização das Unidades Educacionais para 2020: Houve uma colocação comum a todas as entidades a respeito da exiguidade de prazo que a SME concedeu para a análise crítica e devolutiva a respeito das minutas de Instruções Normativas acerca de POIE e POSL, combinada com uma solicitação para que as demais minutas sejam tratadas com mais tempo e, de preferência, com um debate conjunto sobre as mesmas;
• Concurso anual de remoção: O Edital deverá ser publicado em 10/09/2019, sem grandes alterações em relação ao do ano anterior, exceto no que diz respeito aos Profissionais de Educação que ingressaram a partir de 18/06/2019;
• Educação integral: O Secretário Adjunto informou que as alterações publicadas recentemente tiveram como objetivo esclarecer dúvidas. Na visão de SME os CEUs são equipamentos que já foram criados nessa concepção de oferecer tempo integral aos alunos e que é absolutamente natural que as EMEFs dos CEUs façam a adesão ao programa. A argumentação contrária de nossa parte, demonstrou que os CEUs atendem, prioritariamente nos espaços destinados a Cultura e Lazer, à população e não aos seus alunos. Para esses são destinados os horários ociosos. A estrutura dos CEUS está mais voltada ao atendimento à comunidade do entorno do que à finalidade de ser espaço de educação integral. O governo contra-argumentou no sentido de que a adesão pode ser parcial e que eles respeitam as decisões do Conselho de Escola, mas continuarão tentando mostrar as vantagens do programa. Ademais, prometem aporte de recursos humanos e financeiro para as escolas que aderirem;
• Chamadas de concursos: Para os concursos de Diretor de Escola e de Supervisor Escolar haverá chamada no final do ano, com previsão de início de exercício em janeiro/2020. A Autorização de chamada deverá ser feita em outubro próximo; Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I foram chamados mais 200 que escolherão no dia 09/09 e outros 200 do concurso de Professor de Ensino Fundamental II e Médio que escolherão no dia 10/09;
• Demora no envio de laudos de readaptação funcional para as UEs: A Coordenadora de COGED afirmou não ter conhecimento dessa situação, mas vai verificar o que ocorre e dar uma devolutiva em breve;
  
• Cadastramento de títulos: Afirmou que não há atrasos, apesar do volume imenso de documentos. Solicitou que encaminhássemos casos concretos para verificar o que está ocorrendo;
  
• Evolução Funcional do Quadro do Magistério: Em resposta ao questionamento sobre a demora no processamento de evoluções pelo critério tempo, supostamente mais rápido por não demandar análise de títulos, a resposta foi que os requerimentos não são separados; mas processados exatamente pela ordem de protocolo;
• Agendamento de licenças médicas: A representante da Secretaria de Gestão sugeriu que as Entidades façam contato com COGESS para esclarecimentos mais específicos sobre o intervalo de tempo entre o a data de agendamento e a perícia, resultando em muitas licenças negadas;
• Protocolo de negociação: Face ao questionamento das Entidades sobre o não cumprimento do Protocolo de Negociação firmado entre Sindicatos e Governo para a suspensão da greve em 08/03/2019, afirmou que o governo vem dando cumprimento aos seus itens: retomou Mesas de Negociação, enviou PL à Câmara para conceder abono aos níveis básico e médio ( suspenso por decisão liminar), não aumentou a alíquota de contribuição ao IPREM e está em meio à discussão da reestruturação das carreiras de Agente de Apoio e AGPP.

Ao final da reunião, o Secretário Adjunto anunciou que enviará as minutas relativas à organização das UEs para o próximo ano ainda este mês, com tempo hábil para discussões com as Entidades Representativas.

Quanto à periodicidade das reuniões da Mesa Setorial de Negociação - Educação foi estabelecido que deverão ocorrer mensalmente em caráter ordinário e a qualquer tempo em havendo necessidade, tendo sido acordado que a próxima deverá ocorrer em 04/10/2019.