Em mais uma rodada de negociações para a reestruturação das carreiras dos Níveis Básico e Médio, entre representantes da Secretaria Municipal de Gestão e das Entidades Representativas da categoria, realizada em 01/10/2019, foram apresentadas as propostas finais do Governo, nas seguintes condições:

Nível Básico

Premissas:

• Reestruturação em uma etapa com vigência e impacto anual;
  
• Percentual médio de aumento na tabela maior do que composição inflacionária do período entre 2013 e 2019.
  

Análise da APROFEM:

• Apresenta uma única tabela de vencimentos, vigorando já em 2019 sem, contudo, indicar qualquer forma de reajuste a partir de 2020, o que pode significar, a partir daí, a repetição dos 0,01%;
• A proposta apresentada considera o aumento médio na tabela, partindo do B1 em R$ 1.600,00, o que representa uma diferença de 41,28% (maior do que a inflação do período, que foi de 39,27%).O que não foi levado em conta aí é que os servidores tiveram uma perda de 3% com o aumento da contribuição ao IPREM e também que, por conquista dos servidores em greve, foi negociado um abono de R$ 200,00 para todos os ativos, a partir de maio. Na metade da tabela esse percentual já cai para 21,57% e, ao final, para o B10, já representa apenas 9,94%.

Configurações:

• Modelo de subsídio;
• 13 referências;
• 3 níveis;
• 1 ano e meio para progressão;
• 19 anos e meio para alcançar a última referência;
• Admitidos integrados no B5;
• Abertura para não optantes antes no PCCS-NB a integrarem;
• Integração linear.
  

Análise da APROFEM:

• O modelo de subsídio favorece apenas à Administração por, supostamente, eliminar diversas rubricas da folha de pagamento, simplificando significativamente o seu processamento. Para o servidor, em especial aqueles que obtiveram após mais de década de demandas judiciais, o reconhecimento do direito de reaver perdas impostas por governos anteriores, significa abrir mão dessas vitórias tão arduamente conquistadas;
• A quantidade de referências, combinada com a integração linear (ninguém será enquadrado nas últimas referências) implica, para servidores em final de carreira, num eventual adiamento de suas aposentadorias, à espera de chegar à última referência, de cerca de três anos;
• Será criado mais um nível na carreira, o que possibilita um crescimento de outras 5 referências;
• O intervalo para a progressão funcional de 18 meses é reivindicação dos servidores;
• Integrar os admitidos no B5 é insatisfatório, pois não corresponde à experiência desses servidores no serviço público, mas representa um avanço em relação à situação atual;
• Abertura para os não optantes dos PCCS-NB é positiva, inclusive para que eles possam fazer jus ao abono de R$ 200,00;
• Integração linear: desrespeita a trajetória de cada servidor na respectiva carreira. Entendemos que seria justo integrar cada um em referência correspondente ao seu tempo de serviço e/ou à proporção da carreira que ele já percorreu. Assim, por exemplo, quem está na última referência da carreira atual, iria para a última referência da nova situação proposta. Mas o governo insiste em propor a integração na mesma referência atual.
  

Efeitos:

• Se a conversão do padrão de vencimentos ao subsídio acarretar em valor menor de remuneração ao servidor, será resguardado o princípio da irredutibilidade de remuneração determinada constitucionalmente para os servidores públicos, sendo concedido um Subsídio Complementar;
• Em 2021 os servidores ativos já teriam a primeira progressão na nova carreira.
  
  

Análise da APROFEM:

• Não significa nenhuma concessão afirmar que não haverá redução da remuneração, já que esta é uma garantia constitucional. O que demonstra a insuficiência da remuneração proposta é justamente a necessidade de se instituir um Subsídio Complementar para manter absolutamente a mesma remuneração para 58% dos servidores do Nível Básico. Ou seja, se houver algum (pequeno) ganho com essa reestruturação, será apenas para 42% dos integrantes dessa carreira.
  

Nível Médio

Premissas:

• Reestruturação em única etapa com vigência e impacto anual;
• Percentual de aumento na tabela maior do que composição inflacionária do período entre 2013 e 2019.
  
  

Análise da APROFEM:

• Apresenta uma única tabela de vencimentos, vigorando já em 2019, sem, contudo, indicar qualquer forma de reajuste a partir de 2020, o que pode significar, a partir daí, a repetição dos 0,01%;
• A proposta apresentada considera o aumento médio na tabela, partindo do M1 em R$ 2.123,00, o que representa uma diferença de 53,84% (maior do que a inflação do período, que foi de 39,27%). O que não foi levado em conta aí é que os servidores tiveram uma perda de 3% com o aumento da contribuição ao IPREM e também que, por conquista dos servidores em greve, foi negociado um abono de R$ 300,00 para todos os ativos, a partir de maio. Na referência M10 esse percentual já cai para 19,76% e, ao final, para o M15, já representa apenas 11,29%.
  

Configurações:

• Modelo de subsídio;
• 18 referências;
• 3 níveis;
• 1 ano e meio para a progressão;
• 27 anos para alcançar a última referência;
• Admitidos integrados no M5;
• Abertura para não-optantes antes do PCCS - NM a integrarem;
• Integração linear;
• Extinção dos segmentos dos AGPPs.

Análise da APROFEM:

• O modelo de subsídio favorece apenas à Administração por, supostamente, eliminar diversas rubricas da folha de pagamento, simplificando significativamente o seu processamento. Para o servidor, em especial aqueles que obtiveram, após mais de década de demandas judiciais, o reconhecimento do direito de reaver perdas impostas por governos anteriores, significa abrir mão dessas vitórias tão arduamente conquistadas;
• A quantidade de referências, combinada com a integração linear (ninguém será enquadrado nas últimas referências) implica, para servidores em final de carreira, num eventual adiamento de suas aposentadorias, à espera de chegar à última referência, de cerca de três anos;
• Será criado mais um nível na carreira, o que possibilita um crescimento de outras 5 referências;
• O intervalo para a progressão funcional de 18 meses é reivindicação dos servidores;
• Integrar os admitidos no M5 é insatisfatório, pois não corresponde à experiência desses servidores no serviço público, mas representa um avanço em relação à situação atual;
• Abertura para os não optantes dos PCCS-NM é positiva, inclusive para que eles possam fazer jus ao abono de R$ 300,00;
• Integração linear: desrespeita a trajetória de cada servidor na respectiva carreira. Entendemos que seria justo integrar cada um em referência correspondente ao seu tempo de serviço e/ou à proporção da carreira que ele já percorreu. Assim, por exemplo, quem está na última referência da carreira atual, iria para a última referência da nova situação proposta. Mas o governo insiste em propor a integração na mesma referência atual;
• A extinção dos segmentos dos AGPPs facilita a mobilidade dos servidores, sendo um facilitador para o aproveitamento de competências de forma mais racional.
  

Efeitos:

• Se a conversão do padrão de vencimentos ao subsídio acarretar em valor menor de remuneração ao servidor, será resguardado o princípio da irredutibilidade de remuneração determinada constitucionalmente para os servidores públicos, sendo concedido um Subsídio Complementar;
• Em 2021 os servidores ativos já teriam a primeira progressão na nova carreira.
  
  

Análise da APROFEM:

• Não significa nenhuma concessão afirmar que não haverá redução da remuneração, já que esta é uma garantia constitucional. O que demonstra a insuficiência da remuneração proposta é justamente a necessidade de se instituir um Subsídio Complementar para manter absolutamente a mesma remuneração para 63% dos servidores do Nível Médio. Ou seja, se houver algum (pequeno) ganho com essa reestruturação, será apenas para 37% dos integrantes dessa carreira.
  

Considerações Adicionais

Avanços:

Em relação às propostas anteriormente apresentadas, é inegável que houve alterações que melhoraram as tabelas e, consequentemente, diminuíram a necessidade de implementação de Subsídio Complementar tanto para a carreira de Nível Básico, quanto para a de Nível Médio. Entretanto, ainda permanece a questão de que se trata de uma reestruturação de carreiras que deixará de trazer qualquer ganho remuneratório para a maioria dos servidores, 58% de Nível Básico e 63% de Nível Médio, fato que nunca aconteceu antes em qualquer reestruturação de carreiras. Mesmo a do Nível Superior, que abriu o precedente para a introdução da remuneração por subsídio, apesar de não ter trazido benefícios para a totalidade dos servidores, teve impactos negativos mais para os aposentados e os que estavam no final de suas carreiras (o que já representa, sem dúvida, um grande retrocesso).

No que se refere ao caráter opcional das carreiras, apesar de a representante da Secretaria de Gestão ter enfatizado que nenhum servidor será forçado a fazer opção pelas novas carreiras, é necessário lembrar que quando há uma reestruturação de carreiras, os que não optam pela nova situação permanecem estagnados na anterior e acabam tendo uma situação ainda pior do que a dos que optaram.

Como é fácil perceber, estamos muito longe de conseguir um acordo entre as partes para a assinatura de um Protocolo de Negociação.