A ação judicial proposta pela APROFEM nasceu da escuta ativa e do respeito à manifestação dos Servidores da Educação Municipal, que compartilharam relatos, dúvidas e sugestões por meio de nossas redes sociais e canais de atendimento. Cada mensagem recebida foi essencial para a construção de uma estratégia jurídica sólida e representativa, voltada à garantia do direito de opção e ingresso de fato na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) para 2026.

O que diferencia o pleito da APROFEM:

• Formulado a partir da realidade da categoria: tem como base o que professores de sala de aula, de apoio, de leitura, de educação digital e de atendimento educacional especializado realmente precisam e desejam;
• Defesa do desbloqueio imediato do Sistema EOL e da reabertura do prazo de opção: para os readaptados prejudicados, assegurando que nenhum profissional fique de fora; 
• Proteção do direito à JEIF, independentemente da regência exclusiva: reconhecendo as diversas funções docentes previstas em Lei e contestando as restrições criadas pela Portaria SME nº 10.023/2025;
• Enfrentamento ao regime precário e às condições de insegurança impostas pela normativa: assegurando a estabilidade durante todo o ciclo letivo e a recomposição dos direitos de quem já foi lesado ou bloqueado.

Nosso compromisso é ouvir, representar e agir, transformando as demandas em resultados concretos e garantindo que os direitos constitucionais e fundamentais, duramente conquistados, sejam integralmente respeitados.

Desde dezembro de 2024, quando a Lei nº 18.221 trouxe a ameaça concreta de retirada da JEIF de Professores readaptados e Servidores afastados por motivos de saúde, a APROFEM não hesitou: assumiu a linha de frente. Desde o primeiro dia, afirmamos publicamente que a readaptação não é punição, é um direito. E que nenhum Servidor pode ter sua jornada reduzida ou sua remuneração ferida por decisões administrativas unilaterais.

A partir daí, nossa atuação foi firme, constante e sustentada em técnica jurídica sólida. Ingressamos com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, provocamos o Supremo Tribunal Federal na condição de “Amicus Curiae”, levamos o tema ao Ministério Público do Trabalho e orientamos individualmente cada Servidor que nos procurou. Agimos dentro da lei, mas sem abrir mão da voz da categoria.

No Judiciário, conquistamos vitórias importantes. Primeiro, a liminar que impediu a exclusão imediata da JEIF. Depois, a sentença que garantiu o direito à permanência na jornada até 31/01/2026, com remuneração integral, reconhecendo que não se pode desfazer, de um dia para o outro, direitos construídos por anos de prática administrativa contínua. Esse entendimento, publicado no Diário Oficial, deu previsibilidade ao ano letivo e resguardou a estabilidade funcional de milhares de Educadores.

Mesmo com decisões favoráveis, não baixamos a guarda, levamos todas as revindicações para a mesa de Negociações com a SME. Quando agora, em novembro, o sistema EOL bloqueou a opção de JEIF para readaptados, a APROFEM agiu prontamente: oficiou a SME (Ofícios nº 085/2025 e nº 086/2025), exigiu o desbloqueio e a devolução do prazo, reafirmou o direito à JEIF independentemente de regência e ingressou com Ação Civil Pública para impedir novos prejuízos.

A luta continua.
E continua com método, com coragem e com memória.

Confira todas as nossas ações: 

27/01 - SME responde à proposta alternativa da APROFEM
28/01 - APROFEM INGRESSA COM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LEI N.° 18.221/2024
03/02 - Indignação: Editorial Jornal APROFEM - Janeiro/Fevereiro 2025
07/02 - SUSPENSÃO DA JEIF (SERVIDORES ATIVOS READAPTADOS) - AÇÃO JUDICIAL
19/03 - Nota sobre ADPF PSOL - Amicus Curiae
10/07 - Vitória! Justiça reconhece atuação da APROFEM e profere decisão judicial em defesa de Professores readaptados e afastados por licença médica.
21/07 - APROFEM atua junto ao MPT por exclusão de professores da JEIF
28/07 - Vitória da APROFEM: Justiça reconhece direito de professores readaptados à manutenção na JEIF
22/08 - APROFEM debate revogação de artigos da Lei 18.221/2024
16/09 - APROFEM apresenta reivindicações sobre Calendário Escolar e Instruções Normativas
07/11 - APROFEM pleiteia na Justiça o direito de opção e ingresso assegurados à JEIF para Professores Readaptados