Em decisão proferida no dia 28 de julho de 2025, o Judiciário deu razão à luta da APROFEM e garantiu a permanência de professores em readaptação funcional e licenciados por motivo de saúde na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), afastando os efeitos do artigo 21 da Instrução Normativa SME nº 4/2025 e da Lei Municipal nº 18.221/2024, que haviam excluído arbitrariamente esses profissionais da jornada especial.

A decisão reconhece que os professores readaptados ou licenciados realizaram sua opção pela JEIF de forma legítima, regular e irretratável, com respaldo nas normas vigentes à época. Assim, a exclusão posterior desses Servidores, promovida sem qualquer transição normativa, viola o princípio do ato jurídico perfeito, da proteção à confiança legítima e da irredutibilidade de vencimentos — todos pilares do Estado de Direito e da Administração Pública responsável.

Com isso, o Município estará obrigado a preservar a carga horária e a remuneração integral dos docentes em 2025, vedando qualquer forma de exclusão compulsória ou desconto salarial decorrente da nova normativa.
A ação foi julgada procedente,“ com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: (I) Declarar a nulidade da aplicação da Lei Municipal nº 18.221/2024 e da Instrução Normativa SME nº 04/2025 exclusivamente quanto aos servidores readaptados que tenham optado pela Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) para o ano de 2025, no período de 01/02/2025 a 31/01/2026; (II) Determinar ao Município de São Paulo que mantenha os substituídos processualmente na jornada JEIF até 31/01/2026, com a consequente manutenção da carga horária e da remuneração integralmente percebida, vedada qualquer exclusão compulsória ou desconto remuneratório”

A decisão representa uma grande conquista para a categoria e um marco relevante na atuação da APROFEM, que, desde o início, acompanhou o tema com atenção e responsabilidade, optando por uma postura técnica e estratégica, sem alarde ou exposição pública, justamente para evitar o tumulto do cenário jurídico e a criação de falsas expectativas nos Servidores, preservando a serenidade do processo, garantindo a segurança jurídica e a proteção os direitos da categoria com máxima seriedade.

Nesse contexto, mais do que garantir o respeito à legalidade, a decisão estabelece um importante precedente na defesa da estabilidade funcional e da dignidade dos Profissionais da Educação, sobretudo daqueles que enfrentam situações de saúde que exigem proteção reforçada. 

O Judiciário também reconheceu que a própria conduta reiterada da Administração Municipal, ao permitir por mais de 16 anos a inclusão de professores em readaptação na JEIF, gerou uma expectativa legítima que não pode ser frustrada por alterações abruptas e retroativas. A sentença reforça que nenhuma política pública pode desconsiderar direitos já consolidados nem impor perdas remuneratórias sem fundamento constitucional.

A luta continua: vigilância e responsabilidade.

Apesar da expressiva vitória obtida, a APROFEM reforça que a luta ainda não terminou, pois, a decisão foi proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Como é comum em ações dessa natureza, existe a possibilidade de a Prefeitura interpor recurso contra a decisão, o que poderá prolongar a disputa judicial. Agora, com a sentença favorável, o Sindicato segue preparado para enfrentar todas as etapas que ainda possam vir, com firmeza, transparência e total comprometimento. A APROFEM reafirma: nenhum esforço será poupado para assegurar que os direitos dos Profissionais da Educação sejam plenamente respeitados.

Orientações aos Filiados com ações individuais:

A APROFEM informa que os Professores Filiados que ingressaram com ações individuais sobre o tema poderão procurar a nossa Assessoria Jurídica para esclarecimentos específicos, considerando que as particularidades de cada processo individual exigem análise personalizada.

Mais uma vez, a vitória obtida demonstra que a mobilização, a atuação técnica qualificada e o compromisso com a valorização da categoria produzem resultados concretos. A APROFEM reafirma sua missão de defender os direitos dos Servidores Municipais com seriedade, firmeza e responsabilidade.

Continuaremos lutando com determinação e esperança, porque acreditamos na justiça da nossa causa

Dessa forma reforçamos nosso compromisso com a transparência, a segurança e a informação correta. Em caso de dúvida ou necessidade de confirmação sobre qualquer valor, ou procedimento, entre em contato diretamente com a APROFEM pelos nossos Canais Oficiais, Fale Conosco, ou com a nossa Assessoria Jurídica. 
    
Segurança nas comunicações: evite fraudes

Por fim, reforçamos, ainda, a importância de manter atenção constante quanto à segurança nas comunicações. Em momentos de conquistas, infelizmente, surgem tentativas de fraude, com pessoas mal-intencionadas buscando se aproveitar da mobilização e do entusiasmo coletivo. Por isso, orientamos que jamais sejam realizados depósitos, pagamentos ou repassadas informações pessoais a terceiros que não sejam os Canais Oficiais da APROFEM ou da Assessoria Jurídica. Se houver qualquer dúvida, busque diretamente o Sindicato pelos meios institucionais.