_{Editorial Jornal APROFEM - Janeiro/Fevereiro 2025}

No apagar das luzes da gestão e do ano 2024, o prefeito da Capital promulgou a Lei nº 18.221 (destrinchada na matéria ao lado), que traz dispositivos potencialmente capazes de abalar o Ensino Municipal de maneira irreversível.
Medidas descaradamente populistas, buscam reforçar o injusto estigma do Servidor Público Estatutário, mormente o Profissional de Educação, junto à população paulistana.

A previsão de perda da Jornada Integral, unilateralmente, pelos docentes readaptados e/ou enquanto em licença médica por mais de 30 dias contínuos, trouxe de pronto a intranquilidade para toda a Rede: a perda da terça parte do salário desestabiliza qualquer orçamento, em especial quando invariavelmente há mais despesas com a (falta de) saúde.
Consequências graves e previsíveis incluem:

– Comprometimento da saúde física e emocional;
– Relutância dos servidores em buscar ajuda médica para preservar a saúde;
– A probabilidade da ocorrência de tragédias no cotidiano do relacionamento desse Profissional com o(s) aluno(s), com as consequentes e desgastantes apurações de responsabilidades.

Inúmeras outras maldades foram trazidas no bojo da Lei, penalizando os Profissionais de Educação municipais.
A APROFEM ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando neutralizar os efeitos dos artigos da Lei que penalizam os seus representados, e aguarda o julgamento. Também buscará o Ministério Público, priorizando a responsabilização do Prefeito e Equipe por qualquer efeito danoso dos dispositivos dessa Lei.
Buscará ainda o diálogo crítico com interlocutores do Governo Municipal, priorizando mobilização(ões) conjunta(s) com as demais Entidades Representativas.
Em recente reunião com interlocutores da SME, a APROFEM apelou e obteve o compromisso do Governo de que buscaria respaldo jurídico para assegurar a manutenção do pagamento da JEIF para os professores que estão em situação de readaptação funcional, por um período de transição. Também comprometeram-se com a análise das etapas de atribuição de aulas/classes/turmas e outros temas, firmando a sua disposição para novas reuniões visando o avanço na discussão desses pontos.
Ainda longe de elidir a nossa indignação, esse aceno para o diálogo com a APROFEM e demais entidades representativas tem a sua relevância e pode pavimentar o caminho para a reversão das medidas em vigor, tão prejudiciais aos Profissionais de Educação.