A APROFEM ingressou na condição de “Amicus Curiae” na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo PSOL junto ao Supremo Tribunal Federal. 

Tal ação foi interposta contra o artigo 16 da Lei Municipal nº 18.221/2024, que trata da suspensão da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) para docentes em situações de readaptação, licença médica ou enfermidade de familiar, e do Plano de Desenvolvimento Individual para os diretores de escola.

O pedido de participação da APROFEM como “Amicus Curiae” se justifica em razão da relevância da matéria debatida e da representatividade da Entidade, no sentido de contribuir com elementos técnicos e sociais no debate jurídico junto àquela Corte.

Lembramos, ainda, que, além das ações individuais, a APROFEM ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os mesmos artigos, ação essa que tramita pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.