Na reunião realizada com a SME, nesta sexta-feira (22/08), a APROFEM apresentou suas considerações sobre os prejuízos trazidos pela Lei nº 18.221/2024 e reforçou a necessidade de revogação dos Artigos 1º, 14, 15 e 16, que impactam diretamente os Profissionais da Educação.

Além disso, a Entidade também levou à pauta reivindicações do Ofício nº 58/2025, que questiona a forma como a SME vem conduzindo propostas de Educação Integral. O documento denuncia a ausência de diálogo democrático, já que decisões têm sido tomadas sem consulta às Entidades Representativas, desconsiderando a realidade das Unidades Educacionais e da comunidade escolar.

Entre os principais pontos discutidos, destacamos:

• Defesa da manutenção da JEIF para docentes em readaptação funcional, em licenças médicas ou por motivo de doença em pessoa da família, sem redução de vencimentos;
• Crítica à ampliação dos contratos temporários de até 5 anos, reafirmando a necessidade de abertura imediata de Concursos Públicos e chamada dos concursos em vigência;
• Garantia de acessibilidade e preservação de direitos dos Servidores em readaptação funcional, sem restrições injustas ou remoções compulsórias;
• Contestação de dispositivos que retiram o direito de ingresso na JEIF e que reduzem vencimentos de docentes em licença;
• Defesa da autonomia das Unidades Educacionais e da valorização das Equipes Gestoras, contrárias a medidas que concentram responsabilidades sem oferecer condições adequadas de trabalho;
• Crítica à fragilidade do processo de construção da Educação Integral, conduzido apenas com as DREs, sem refletir a realidade das escolas e seus territórios;
• Alerta para a precarização dos serviços de apoio, como a terceirização da limpeza e higienização, que compromete a saúde coletiva;

Questionamento sobre os impactos da proposta de Educação Integral no trabalho docente, destacando o risco de sobrecarga, desmotivação e aumento de afastamentos diante da falta de valorização e infraestrutura adequada.

A APROFEM ressaltou que, embora já tenham ocorrido diversas reuniões com a SME, espera-se que esse processo de diálogo resulte em avanços concretos, com a incorporação das reivindicações da Categoria. O objetivo da Entidade é garantir que os encontros não se restrinjam à escuta, mas se transformem em medidas efetivas de valorização e respeito aos Profissionais da Educação.

A Entidade reafirmou ainda que os dispositivos da Lei nº 18.221/2024 representam retrocessos graves e injustos, assim como a forma autoritária com que a SME vem impondo a Educação Integral, sem a necessária construção coletiva. Tais medidas prejudicam tanto a valorização profissional quanto a qualidade da Educação Pública Municipal.

>>> Encaminhamentos da SME

•    SEGES encaminhará as questões relacionadas às perícias médicas internamente, para avaliação e manifestação de COGESS;
•    Por conta do adiantado da hora, a SME analisará todas as questões, reivindicações e críticas apresentadas na reunião de hoje e preparará um documento com respostas, que será enviado aos sindicatos antes da próxima reunião, já agendada para 16 de setembro de 2025, às 14h, na sede da Secretaria.

Confira a íntegra da ATA da Reunião. 
 

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