LEIS

Leis - 13/06/1990

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.

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Leis - 09/06/1986

Lei nº 10.073, de 9 de junho de 1986

Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências..

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Leis - 29/10/1979

Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.

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