ÁREA DO
FILIADO
Leis - 26/06/1992
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências
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Leis - 13/06/1990
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
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Leis - 09/06/1986
Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências..
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Leis - 29/10/1979
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.
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