Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, no Município de São Paulo.. .

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Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998..

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Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas..

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Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil..

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(Projeto de Lei nº 252/18, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo). Dispõe sobre a readequação dos valores da Gratificação de Municipalização, instituída pela Lei nº 13.510, de 2003, e altera a redação do art. 29 da Lei nº 16.418, de 2016..

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(Projeto de Lei nº 337/18, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo). . Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança..

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(Projeto de Lei nº 732/17, dos Vereadores Toninho Vespoli - PSOL e Antonio Donato - PT). Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Paulistana, e dá outras providências.. .

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(Projeto de Lei nº 62/17, da Vereadora Janaína Lima - NOVO). . Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.. .

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(Projeto de Lei nº 877/13, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo). . Estende às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais autorizada na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.467, de 6 de maio de 1982; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 10.793, de

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Autoriza o Poder Executivo a promover a reorganização do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA e dá outras providências..

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