(Projeto de Lei nº 409/16, dos Vereadores Mário Covas Neto - Podemos, Adriana Ramalho - PSDB, Caio Miranda Carneiro - Democratas, Daniel Annenberg - PSDB, Edir Sales - PSD, Eduardo Matarazzo Suplicy - PT, Gilberto Nascimento - PSC, Gilberto Natalini - PV, Gilson Barreto - PSDB, Quito Formiga - PSDB, Rinaldi Digilio - PSL e Sandra Tadeu - Democratas). Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos

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(Projeto de Lei nº 749/19, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo). Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos.. .

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(Projeto de Lei nº 452/20, do Executivo). Estabelece medidas para a organização das unidades educacionais no Município de São Paulo; prorroga os mandatos do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho de Habitação.. .

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(Projeto de Lei nº 327/18, dos Vereadores Paulo Frange - PTB e Reis - PT). Institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo e dá outras providências.. .

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(Projeto de Lei nº 308/20, do Vereador Reis - PT). Dispõe sobre o pagamento do auxílio financeiro às entidades executoras do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo - MOVA/SP; autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a promover programação com atividades on line e as demais Secretarias para que utilizem o mesmo sistema.. .

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(Projeto de Lei nº 424/18, do Executivo). . Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. .

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Dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com o encargo

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(Projeto de Lei nº 180/20, do Executivo). Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo..

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(Projeto de Lei nº 613/19, do Executivo). Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.. .

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(Projeto de Lei nº 98/19, do Vereador Gilberto Nascimento - PSC). Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.. .

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