(Projeto de Lei nº 613/19, do Executivo). Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.. .

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(Projeto de Lei nº 98/19, do Vereador Gilberto Nascimento - PSC). Autoriza o funcionamento em horário noturno dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.. .

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(Projeto de Lei nº 226/19, do Vereador Daniel Annenberg - PSDB) Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta

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(Projeto de Lei nº 536/15, dos Vereadores Reis - PT e Sâmia Bomfim - PSOL). . Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero..

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Organiza a Política Municipal de Prevenção da Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, altera as Leis nº 8.989, de 29 de Outubro de 1979, nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e dá outras providências.. .

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Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias..

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Dispõe sobre a obrigatoriedade para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726, de 8 outubro de 2018..

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<p><em>Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo, e dá outras providências</em>.</p>

Por APROFEM

Dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância..

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(PROJETO DE LEI Nº 613/18, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO). Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional..

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