<p><em>Cria Quadro da Saúde (Nível superior, médio e básico), altera regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal e do HSPM. Institui remuneração por subsídio.</em><em></em><br></p>

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<p><em>Dispõe sobre a criação do QAA, plano de carreiras e reenquadra cargos e funções do quadro de pessoal de nível superior. Remuneração por subsídio.</em><em></em><br></p>

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<p><em>(Projeto de Lei nº 223/13, dos Vereadores Reis - PT, Alessandro Guedes - PT, Alfredinho - PT, Arselino Tatto - PT, Jair Tatto - PT, José Américo - PT, Juliana Cardoso - PT , Nabil Bonduki - PT, Paulo Fiorilo - PT, Senival Moura - PT e Vavá - PT)</em><br></p><p class=#@#text-justify#@#><em>Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público muni

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<p><em>(Projeto de Lei nº 237/13, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)</em></p><p class=#@#text-justify#@#><em> Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.</em><br></p>

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<p><em>Referente ao Estatuto do Magistério Público Municipal.</em><em></em><br></p>

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<p><em>Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo.</em><em></em><br></p>

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