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LEIS
Leis - 12/05/2005
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
(Projeto de Lei nº 085/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo). . Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências..
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Leis - 10/01/2004
Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004
Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo..
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Leis - 22/12/2003
Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003
(Projeto de Lei nº 580/03, do Vereador Tião Bezerra - PT). Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, e dá outras providências.. .
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Leis - 25/09/2003
Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003
(Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo). Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências.. .
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Leis - 08/01/2003
Lei nº 13.500, de 8 de janeiro de 2003
(Projeto de Lei nº 224/02, do Executivo). Introduz alterações na Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre a organização dos Quadros dos Profissionais de Educação da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.. .
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Leis - 18/01/2002
Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002
(Projeto de Lei nº 598/01, do Executivo)Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, e dá outras providências.
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Leis - 05/09/2001
Lei nº 13.174, 05 de setembro de 2001
(Projeto de Lei nº 353/99, do Vereador Carlos Neder - PT). Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA s, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.. .
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Leis - 20/12/1996
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.. .
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Leis - 07/06/1994
Lei nº 11.545 de 7 de junho de 1994
Disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos cinemas, teatros, hospitais, velórios, casas de espetáculos e nas dependências das repartições públicas municipais, e dá outras providências..
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Leis - 26/06/1992
Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências
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