^{Notícia publicada em 22/11/2019}

Em assembleia realizada no auditório do Sindsep, no dia 21/11/2019, os servidores municipais dos Níveis Básico e Médio (Agentes de Apoio, AGPPs e ASTs), após amplo debate sobre a proposta de Protocolo de Negociação, apresentado pelas Entidades e a resposta do Governo ao protocolo apresentado, deliberaram:

1 - As Entidades deverão assinar o Protocolo, apresentando ressalvas no que se refere ao envio do Projeto de Lei da reestruturação das carreiras à Câmara Municipal enquanto ainda estiverem discutindo essas questões nas Mesas de Negociação e no Grupo de Trabalho;
2 - Encerramento da Greve sem, contudo, encerrar a mobilização dos servidores no sentido de ampliar os debates com os interessados, esclarecendo aqueles que não participaram do movimento sobre a importância de seu engajamento na luta, fortalecendo assim sua representação;
3 - Incentivar os colegas a se filiarem à APROFEM e se organizarem para participar das atividades da Entidade;
4 - Elaborar carta aos Vereadores explicando as propostas de valorização da categoria, esclarecendo os pontos do Projeto de Lei que precisam ser melhorados pela Câmara Municipal;
5 - Organizar a participação da categoria junto à Câmara Municipal de São Paulo, iniciando já na próxima reunião do Colégio de Líderes, que ocorre sempre às terças-feiras;
6 - Registrar e encaminhar às Entidades os casos de que tenham conhecimento, relativos a eventuais perseguições aos servidores decorrentes de sua participação na greve, com o compromisso de apresentá-los à Secretaria Municipal de Gestão para as devidas providências;
7- Realizar estudos sobre a viabilidade jurídica de eventual ação judicial, visando a extensão a aposentados e pensionistas do abono concedido aos ativos pela Lei nº 17.224/2019.

PROTOCOLO DE NEGOCIAÇÃO

De acordo com o texto do Protocolo de Negociação a ser assinado entre o Governo e as Entidades, há o compromisso de se discutir os seguintes pontos:

• Valorização da formação por reenquadramento, após enquadramento inicial;
• Criação de tabela com efeitos em data posterior ao enquadramento inicial, visando valorização de todo o conjunto dos níveis básico e médio;
• Extensão da GAP (Gratificação de Atendimento ao Público) para todo o nível básico e médio, da administração direta e indireta, que atendem ao público.

Outro item do Protocolo que permitiu a construção de um acordo capaz de encerrar a greve, e que é de extrema importância, foi a inclusão da Cláusula Quinta que trata da publicação de Portaria regulamentando a compensação dos dias e horas de paralisação dos servidores, o que representa o reconhecimento, por parte do Governo, da legitimidade do direito de greve.

Clique aqui para ler a Minuta de Protocolo de Negociação proposto pelas Entidades.
Clique aqui para ler a resposta do Governo para o Protocolo a ser assinado.