Informativos - 18/02/2026
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade, de 10/02/2026, o ato do Conselho Municipal de Educação que divulga a Resolução CME nº 03/2025, estabelecendo procedimentos para transferências entre escolas, redes de ensino e mudanças de itinerário formativo no Ensino Médio.
A norma garante o direito de continuidade dos estudos e orienta as unidades sobre classificação do estudante, aproveitamento de estudos, adaptações curriculares e registro da vida escolar, assegurando a integralização da carga horária mínima e a certificação de conclusão.
Também define responsabilidades da escola que recebe o aluno, incluindo acolhimento, análise documental, avaliação de competências e elaboração do histórico escolar conforme a trajetória cursada.
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