Decretos - 09/05/2018
Regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação específica
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Decretos - 23/11/2017
Confere nova redação ao artigo 13, revoga o inciso II do § 1º do artigo 16, e prorroga o prazo previsto no artigo 23, todos do Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, a qual dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.
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Decretos - 23/10/2017
Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades integrantes dos órgãos da Administração Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações, o cumprimento das jornadas de trabalho, o sistema de gestão eletrônica de frequência e a compensação da jornada dos servidores públicos
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Decretos - 21/12/2016
Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.
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Decretos - 08/01/2016
Regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo
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Decretos - 10/11/2015
Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA, criado pela Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, e do Quadro da Saúde, criado pela Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015.
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Decretos - 26/05/2015
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
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Decretos - 10/10/2013
Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
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Decretos - 10/10/2013
Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da rede municipal de ensino, bem como delega competência ao secretário municipal de educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica.
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Decretos - 01/01/2005
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos, ativos e inativos, bem como dos pensionistas municipais
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