Regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo

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<p><em>Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes das carreiras do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA, criado pela Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, e do Quadro da Saúde, criado pela Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015.</em></p>

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<p><em>Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.</em></p>

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<p><em>Fixa as atribuições dos Profissionais de Educação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.</em></p>

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<p><em>Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da rede municipal de ensino, bem como delega competência ao secretário municipal de educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica.</em></p>

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Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos, ativos e inativos, bem como dos pensionistas municipais

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<p class=#@#text-justify#@#><em>Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nº 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e nº 37.698, de 11 de novembro de 1998.</em><em></em></p>

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