Introduz alterações nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, dispondo sobre as faltas do servidor municipal ao serviço.

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Altera o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação, previsto no Decreto nº 61.706, de 17 de agosto de 2022.

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Regulamenta a Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI.

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Confere nova redação ao "caput" do artigo 2º do Decreto nº 58.183, de 9 de abril de 2018, que dispõe sobre a competência para nomeação e exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

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Introduz alterações no Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.

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Revoga o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus

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Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 61.718, de 18 de agosto de 2022, que instituiu o Programa Municipal de Transformação Digital

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Cria o Comitê de Proteção Escolar e dá providências correlatas

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Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação que especifica, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, bem como introduz alterações no Decreto nº 59.660, de 4 de agosto de 2020, e no Decreto nº 61.706, de 17 de agosto de 2022

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Confere nova redação ao artigo 107 do Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023, que reorganiza a Secretaria Municipal de Gestão, e, em decorrência, repristina o Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre os colegiados que especifica, bem como convalida os atos anteriormente praticados.

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