DECRETOS

Decretos - 22/05/2003

Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003

Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nº 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e nº 37.698, de 11 de novembro de 1998

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