Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação que especifica, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, bem como introduz alterações no Decreto nº 59.660, de 4 de agosto de 2020, e no Decreto nº 61.706, de 17 de agosto de 2022

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Confere nova redação ao artigo 107 do Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023, que reorganiza a Secretaria Municipal de Gestão, e, em decorrência, repristina o Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre os colegiados que especifica, bem como convalida os atos anteriormente praticados.

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Regulamenta a Lei nº 17.406, de 20 de julho de 2020, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo

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Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 56.071 de 22 de abril de 2015, para fins de alterar a vinculação da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura

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Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

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Institui nova plataforma eletrônica de publicação, altera as regras para publicação de atos e documentos oficiais e estabelece outras medidas correlatas

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Dispõe sobre o reajustamento dos benefícios previdenciários sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo.

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Regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, acrescentado pela Lei nº 17.695, de 22 de outubro de 2021, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de São Paulo

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Dispõe sobre os critérios para a definição e classificação das unidades de assistência social consideradas de difícil lotação com vistas à concessão e pagamento da Gratificação por Local de Trabalho - GLT, instituída no Capítulo IV da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021

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Confere nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17 de março de 2022, que dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica; revoga o Decreto nº 59.384/2020, e o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17 de março de 2022.

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