O Prefeito da Capital enviou projeto de lei à Câmara Municipal (DOC de 5/8/2010), dispondo sobre uma gratificação destinada a servidores das carreiras de níveis básico e médio de alguns quadros da Prefeitura. A posição de repúdio da APROFEM quanto à política de gratificações (nociva aos interesses dos servidores) e ao fato de não ter sido motivo de negociação em Mesa, já é sobejamente conhecida.

Entretanto, o referido projeto também traz a proposta de um reajuste de 0,01% (um centésimo por cento!) a partir de 1º de maio de 2009 e de outro 0,01%, a partir de 1º de maio de 2010, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal (g.n.).

Afirmar que essa proposta cumpre o que prevê a Constituição é, no mínimo, questionável, já que uma "Constituição Cidadã" não preveria a possibilidade desse acintoso "reajuste" (Atenção servidor: para cada R$ 100 do seu salário-base, a proposta o reajusta em R$ 0,01 - um centavo de real, a cada um dos dois anos!)

Independentemente da nossa esperança e propósito de convencer os vereadores da Capital a rechaçar essa vexatória proposta já na etapa de análise pelas Comissões, sem cairmos na "arapuca" de inviabilizar/retardar a aprovação da gratificação a ser criada pelo mesmo projeto, já é de se registrar quão indigna e descomprometida é a postura desse Governo Municipal, ao repetir repudiadas práticas de gestões anteriores.

Nossa obrigação é de denunciar, protestar, agir para reverter essas práticas e esperar que os servidores afetados dêem o troco!!!