^{Notícia publicada em 25/06/2020}

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 24 de junho, impedir que Estados e Municípios endividados reduzam o salário de servidores como forma de ajuste das contas públicas.

Para a maioria dos ministros do STF, a redução do salário de servidor público afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

A decisão é histórica, coerente e valoriza o servidor público. Governadores e prefeitos inconformados não escondem a intenção de contornar essa decisão através de alteração constitucional no bojo da PEC do Pacto Federativo. Para os servidores públicos da Capital, metrópole que detém o terceiro orçamento público do País - só superado pelo orçamento do Governo Federal e do Governo paulista, o risco de redução de jornadas e salários nunca chegou a ser uma ameaça concreta.