^{Notícia publicada em 08/12/2021}

No DOC de 08/12/2021, página 08, foi publicada a Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021 (Projeto de Lei nº 652/21, do Executivo), que dispõe sobre:

- Valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, da Bolsa-Estágio, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, da Diária Especial por Atividade Complementar e do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana;
- Alteração e revalorização da Gratificação de Difícil Acesso, prevista no art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, da Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos arts. 60, 61 e 62 da Lei nº 14.660/2007;
- Alteração da Lei nº 10.827/1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224/2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados;
- Regulamentação das horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais;
- Instituição da Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde;
- Regulamentação e criação da gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação.

Consulte aqui, na íntegra, a Lei nº 17.722/2021.