Está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei do Executivo, de número 63/2016, que "Altera as Leis nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2014 e 2015; introduz outras modificações na legislação de pessoal do Município de São Paulo".

O PL nº 063/2016, que já foi aprovado em 16/03/2016 em 1ª votação, segundo acordo entre os Vereadores líderes dos diversos partidos, deverá ir para a segunda e definitiva votação no próximo dia 29/03/2016, a partir das 15h.

Na proposta do Governo há artigos que tratam de justas correções nas Leis nº 16.119/2015 e nº 16.122/2015, contra as quais nada temos a opor. O problema está justamente naquilo que não foi objeto de negociação com as Entidades representativas dos Servidores Municipais e aparece no Artigo 31, propondo Revisão Geral Anual para 2014 e também para 2015, de 0,01%.

Essa vergonhosa proposta do Governo já vem sendo denunciada e repudiada pela APROFEM, especialmente através de Abaixo-Assinado Eletrônico (entregue ao Prefeito, a alguns Secretários Municipais, bem como aos Srs. Vereadores) e também por todas as Entidades que compõem o Fórum de Entidades Sindicais do SINP - Sistema de Negociação Permanente, através de ofício entregue em todos os Gabinetes da Câmara e lido nesta semana na Reunião do Colégio de Líderes.

Todas essas iniciativas, porém, poderão se mostrar insuficientes, frente ao poder de persuasão do Governo sobre os parlamentares.

Precisamos lotar a galeria da Câmara no dia 29/03, a partir das 14h, para que os nossos representantes no Legislativo tenham a exata dimensão do quanto essa política, implantada desde 2003, vem corroendo o poder aquisitivo dos servidores municipais e o grau de insatisfação que essa política salarial já gerou entre nós.

Faça sua parte!
Não se omita!
Compareça!

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Reajustamento dos Pisos da Educação está na pauta na Câmara

Na edição do dia 24/03/2016, na página 114, foi publicado o Projeto de Lei nº 01-00117/2016 do Executivo, que "Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE" que especifica, além de outros dispositivos.

A legislação eleitoral impõe prazo de 180 dias antes do pleito em ano de eleições municipais para que sejam sancionadas leis que tratem de reajuste aos servidores e, portanto, esse projeto deverá tramitar celeremente na Câmara Municipal para que possa ser votado e, se aprovado, sancionado pelo Prefeito através do Diário Oficial até o início do mês de abril.

A APROFEM destaca que considerou insatisfatório o índice proposto para o reajustamento dos pisos (7,57%), frente a uma inflação que ultrapassou dois dígitos nos últimos doze meses, além de entender que a incorporação desses valores à tabela de vencimentos ocorrerá muito tardiamente (2017 e 2018), quando passará a beneficiar àqueles que já recebem acima dos pisos.

Ainda assim e considerando que o PL 063/2016, de interesse do conjunto dos servidores, também está tramitando e já foi aprovado em primeira votação, a APROFEM conclama seus filiados para comparecerem à Câmara Municipal de São Paulo no dia 29/03/2016 e, se necessário, nos dias subsequentes, para acompanhar os trabalhos de discussão e votação dos Srs. Vereadores, para sensibilizá-los quanto à política salarial que vem sendo praticada há mais de uma década, em flagrante prejuízo aos servidores municipais.