Notícia publicada em 02/10/2020
Geral - 02/10/2020
Notícia publicada em 02/10/2020
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de 02/10/2020, página 1, o Decreto nº 59.809, de 01 de outubro de 2020, que prorroga até o dia 15 de outubro os prazos previsto no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
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