A publicação no Diário Oficial da Cidade, no dia 02 de fevereiro de 2017, do PL do Executivo nº 621/2016, que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS; e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV", foi o tema de discussão da Reunião do Fórum de Entidades Sindicais participantes do SINP - Sistema de Negociação Permanente do Município de São Paulo.Os representantes de Associações e Sindicatos presentes manifestaram sua indignação frente à atitude do Prefeito anterior que, mesmo ciente da necessidade de discutir previamente o tema com os representantes dos servidores municipais e descumprindo compromisso firmado durante o ano de 2016 com as Entidades, protocolou na Câmara Municipal, no dia 28/12/2016 (últimos dias de sua gestão), ofício no qual encaminhava o Projeto de Lei do SAMPAPREV.

A Câmara Municipal, por sua vez, já na primeira sessão ordinária do ano promoveu a leitura do já citado PL, conferindo-lhe, assim, condições de tramitar nos termos regimentais.

A APROFEM, que há anos coordena o Fórum, entendeu ser necessário, além das providências já adotadas de imediato pela Entidade e devidamente publicizadas neste Portal, conclamar as outras entidades para uma mobilização conjunta, apostando no fortalecimento através da união de encaminhamentos.

Em reunião realizada no dia 08/02/2017, o Fórum deliberou por adotar as seguintes iniciativas:

1. Elaboração de documento conjunto, endereçado ao atual Prefeito, solicitando a retirada do PL 621/2016 da Câmara Municipal e uma audiência para tratar do assunto com as lideranças dos servidores;
2. Elaboração de documento conjunto, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, expondo nossas objeções ao PL 621/2016 e informando sobre a solicitação de audiência com o Prefeito para pedir a sua retirada para negociação;
3. Formação de Grupo de Estudos para aprofundamento do tema, com o objetivo de aperfeiçoar a argumentação dos participantes da pretendida audiência.

Acompanhe, através deste Portal, os desdobramentos das iniciativas da APROFEM e do Fórum de Entidades e divulgue junto a seus colegas, pois o tema é de interesse de todos os servidores municipais.