Geral - 25/09/2020
Notícia publicada em 25/09/2020
Desde a edição do Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou "... situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.", a Administração Municipal vem prorrogando, sistematicamente, a suspensão de todos os prazos regularmente legais dos processos e expedientes administrativos.
Entretanto, chamamos a atenção para o contido no Art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 59.766, de 15 de setembro de 2020, que "Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.", a saber:
[...]
Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de setembro de 2020 os períodos de suspensão dos prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o "caput" deste artigo não se aplica (g.n.):
I - aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;
II - às licitações, contratos e parcerias e instrumentos congêneres;
III - aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais.