PEC DO TETO APROVADA NO SENADO FEDERAL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que cria um teto para o crescimento dos gastos da União pelos próximos 20 anos, foi aprovada ontem (dia 13/12) no Senado, em segunda e definitiva votação, com 53 senadores a favor e 16 contrários. *A sua promulgação deve ocorrer amanhã (dia 15/12) e seus dispositivos surtirão efeitos a partir do próximo ano.

A resistência a essa aprovação, na qual a APROFEM se engajou promovendo um amplo movimento de esclarecimento, conscientização e adesão às mobilizações, não foi suficiente para convencer a maioria dos parlamentares brasileiros (deputados federais e senadores) dos riscos que a sua implantação representa para a desassistida maioria da população brasileira e da existência de alternativas para equacionar a falimentar situação da nossa economia.

Como a APROFEM preveniu, agora serão intensificadas as pressões para o apressamento da aprovação da PEC nº 287 (Reforma da Previdência), com o mote de que a proposta que criou o teto de gastos é rígida mas não se sustentará sem a Reforma da Previdência: os defensores das reformas alegam que as despesas com aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários assistenciais representam mais de 40% do total de despesas da União; que essas despesas crescem 4% acima da inflação, anualmente; que em pouco tempo vai consumir o orçamento das demais áreas (principalmente Educação e Saúde), se não ocorrer a reforma previdenciária.

A APROFEM, através do seu Portal e da última edição do seu Jornal, divulgou o histórico da sua atuação de resistência às reformas federais e as estratégias adotadas para a continuidade desse trabalho. Sempre destacando que a sua eficácia dependerá do engajamento de fato dos servidores nessa luta, posto que as alterações propostas penalizarão a todos, se implantadas.

*A PEC nº 55 foi promulgada na quinta-feira, 15/12/16, e publicada no DOU de 16/12/2016, Seção I, páginas 2 e 3.

^{Notícia publicada em 14/12/2016 (com atualização em 16/12/16)}

AÇÕES DA APROFEM

A APROFEM participou da Jornada de Lutas contra a Retirada de Direitos no país, que previa paralisação de um dia em 11 de novembro e outro(s) ato(s) subsequente(s), preparatórios para uma possível Greve Geral.

A informação foi de que essa mobilização havia sido definida pelas centrais sindicais, em reunião realizada no dia 19 de outubro passado, com a finalidade de manifestar a oposição da classe trabalhadora às reformas sinalizadas, com destaque para a Reforma da Previdência, PEC 55 (antiga PEC 241, que no Senado recebeu este novo número) e Reforma Trabalhista.

A APROFEM conclamou os seus representados à paralisação de suas atividades no dia 11 de novembro, participando do ato na Praça da Sé (foto). Também sugeriu que a oportunidade fosse aproveitada pelos servidores interessados, tomando conhecimento de detalhes, refletindo e divulgando os malefícios que poderão decorrer das mudanças anunciadas, lembrando que a Carta de Esclarecimento divulgada através do Portal e Jornal APROFEM seria um bom recurso.

A APROFEM, em respeito à transparência da sua atuação e visando preservar a integridade profissional de seus representados, incumbiu-se de emitir esclarecimentos prévios aos interessados:

Presentes ao ato, centenas de participantes usando a camiseta da APROFEM assistiram à consumação de um racha no movimento sindical, constatando a ausência de representação de algumas centrais sindicais que aceitaram reduzir a oposição às reformas, de alguma forma convencidas pelo Governo Federal.

A Manifestação aconteceu de forma semelhante à do dia 22 de setembro passado, na Avenida Paulista, com a APROFEM sendo impedida de manifestar-se no caminhão de som, apesar de ser responsável por parte expressiva dos Profissionais presentes na Praça da Sé. A predominância, nas falas, de expressões de cunho político-partidário invariavelmente agressivas, deixou em plano secundário os esperados protestos contra as reformas para informar e mobilizar a população.

Diante dessa divisão decorrente de interesses partidários, a APROFEM continuará atuando para reverter as tentativas de mudanças prejudiciais à classe trabalhadora, diligenciando para que os Profissionais que confiam na sua atuação não sejam induzidos a participar de mobilizações com potencial distorção de finalidades, sujeitando-se à condição de "massa de manobra" e instrumentos de manipulação política.

_{"Obs.: A APROFEM esclarece, em atenção às inúmeras consultas que recebeu, que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente que servidores públicos em}

_{greve deverão ter os dias parados descontados de seus salários, deixando aberta a possibilidade de pagamento dos dias não trabalhados, desde que haja acordo entre as partes}

_{(com reposição, por ex.). Assim sendo, a Entidade reitera o seu compromisso de defender, independentemente de quaisquer condicionantes, os interesses dos seus filiados}

_{participantes de paralisação(ões)/greve(s) por ela apoiadas, junto ao Governo Municipal, na busca do propalado acordo. A participação da APROFEM nessa mobilização}

_{decorre da expectativa de prejuízos irreversíveis embutidos no teor das mudanças anunciadas. A Entidade, coerente com os seus princípios de apartidarismo e independência,}

_{não compactua com palavras de ordem de cunho político-partidário proferidas durante os eventos".}

No Senado Federal

Nos dias 22 e 23 de novembro, membros das diretorias da APROFEM e do Sinesp percorreram todos os gabinetes do Senado Federal, entregando documento do Fórum de Entidades Representativas dos Servidores Municipais num trabalho de convencimento para que a nova PEC 55 não receba a aprovação dos senadores brasileiros.

A íntegra do documento e os protocolos de recebimento estão disponíveis para consulta no Portal APROFEM. Clique aqui para ler!

PEC DO TETO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO NO SENADO

A PEC 55 que limita os gastos públicos na esfera federal foi aprovada em 1ª votação no Senado, na noite do dia 29/11, por 61 votos a favor e 14 votos contra.

Se aprovada em 2ª votação, que deverá ocorrer ainda na primeira quinzena de dezembro, entrará em vigor em 2017.

A APROFEM participa do movimento de resistência à implantação das reformas, procurando envolver os servidores municipais num movimento de esclarecimento e conscientização da população economicamente ativa; participou de atos de mobilização e paralisação; esteve em Brasília recentemente percorrendo os gabinetes dos senadores num trabalho de convencimento.

Conforme amplamente divulgado nos informativos da Entidade, os servidores municipais deverão manter-se mobilizados também à espera da próxima ruinosa PEC: a Reforma da Previdência, com potencial para prejudicar diretamente os trabalhadores públicos e privados.

Notícia publicada em 30/11/2016

PARALISAÇÃO NO DIA 11 DE NOVEMBRO

A APROFEM participará da Jornada de Lutas contra a Retirada de Direitos no país, que prevê paralisação de um dia em 11 de novembro próximo e outro(s) ato(s) subsequente(s), preparatórios para uma possível Greve Geral.

Essa mobilização foi definida por 8 (oito) centrais sindicais, em reunião realizada no dia 19 de outubro passado, com a finalidade de manifestar a oposição da classe trabalhadora às reformas sinalizadas, com destaque para a Reforma da Previdência, PEC 55 (antiga PEC 241, que no Senado recebeu este novo número) e eventual Reforma Trabalhista.

A APROFEM conclama os seus representados à paralisação de suas atividades no dia 11/11/2016, participando do ato na Praça da Sé, a partir das 16 horas. Também sugere que a oportunidade seja aproveitada pelos servidores interessados, tomando conhecimento de detalhes, refletindo e divulgando os malefícios que poderão decorrer das mudanças anunciadas. Para tanto, a Carta de Esclarecimento divulgada através do Portal APROFEM e Jornal APROFEM poderá ser um bom recurso.

Obs. - A APROFEM esclarece, em atenção às inúmeras consultas que recebeu, que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente que servidores públicos em greve deverão ter os dias parados descontados de seus salários, deixando aberta a possibilidade de pagamento dos dias não trabalhados, desde que haja acordo entre as partes (com reposição, por ex.). Assim sendo, a Entidade reitera o seu compromisso de defender, independentemente de quaisquer condicionantes, os interesses dos seus filiados participantes de paralisação(ões)/greve(s) por ela apoiadas, junto ao Governo Municipal, na busca do propalado acordo.

A participação da APROFEM nessa mobilização decorre da expectativa de prejuízos irreversíveis embutidos no teor das mudanças anunciadas. A Entidade, coerente com os seus princípios de apartidarismo e independência, não compactua com palavras de ordem de cunho político - partidário proferidas durante os eventos.

Mantenha-se atualizada(o) sobre a Resistência às Reformas acessando o Portal APROFEM (www.aprofem.com.br).

PEC 241 APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que institui um teto para os gastos do Governo Federal por 20 anos, foi aprovada em 2º turno na noite de 25 de outubro, por 359 votos a favor e 116 votos contra.

A PEC 241, questionada por representar risco de redução dos recursos destinados à Educação e à Saúde, deverá agora ser submetida à apreciação do Senado Federal também em dois turnos de votação, que poderão ocorrer respectivamente em 29 de novembro e 13 de dezembro próximos.

A APROFEM exorta os servidores municipais a contatarem os senadores, solicitando que rejeitem a PEC e diligenciem para que o caos econômico e social em que o Brasil está mergulhado seja combatido e superado com outras medidas factíveis que não penalizem ainda mais a população brasileira.

Segue, abaixo, a relação dos deputados federais paulistas que votaram pela aprovação da PEC, contrariando os nossos interesses. Sugerimos que, a eles, sejam encaminhadas mensagens concisas sobre a expectativa de que não repitam esse gesto quando da eventual apreciação da Reforma Previdenciária.

A APROFEM sugere a consulta ao Portal APROFEM para conhecimento da estratégia de atuação da Entidade face a essas Reformas e reitera, coerente com os seus princípios de apartidarismo e independência, que essa atuação foca o mérito das Reformas e ocorreria com qualquer ocupante da cadeira presidencial, de qualquer partido ou corrente política, que as encaminhasse para votação no Congresso.

(Informações colhidas do Portal G1)

Notícia publicada em 26/10/2016

Fórum de Entidades Sindicais do SINP envia documento Conjunto aos Deputados Federais solicitando que rejeitem a PEC 241 na segunda votação, que deve ocorrer na próxima semana.

Leia a íntegra do documento clicando aqui.

Notícia publicada em 21/10/2016

Ações da APROFEM

• Junto aos demais servidores da Unidade

- Nossa convicção é a de que os demais passos de divulgação, abaixo sugeridos, só se revelarão eficazes se contarmos com colegas comprometidos e motivados para esse desafio.

• Nas Unidades Educacionais

- Abordar o texto (adaptá-lo, se julgado necessário) junto aos responsáveis pelos alunos dos diversos níveis de escolaridade, em Reuniões de Pais e Mestres ou assemelhadas, adotando a cautela de contextualizá-lo numa perspectiva de exercício da cidadania e sem dar azo a rompantes que possam ser interpretados como atuação político-partidária no interior de unidades públicas, ensejadora de enquadramentos disciplinares.

• Nas Unidades de Saúde e demais Serviços Municipais

- Onde e quando houver possibilidade de abordá-lo junto aos usuários, proceder da forma sugerida acima.

• Arregimentar colegas voluntários para estruturar e divulgar, junto à Equipe de Servidores e à população usuária (e votante!), uma sistemática de envio de mensagens aos legisladores por e-mails, fax, telefonemas etc.
• O teor das mensagens pode ser fruto da criatividade do pessoal de cada Unidade. Sugere-se que seja conciso (curto) e objetivo. Ex. "Sou seu eleitor e aguardo o seu posicionamento contrário às reformas do Governo Federal. Espero continuar sendo seu eleitor".

REFORMAS QUE PENALIZARÃO A POPULAÇÃO

I. REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Obs.: As propostas aqui descritas poderão sofrer alterações, em função das tratativas do Governo Federal com
os deputados federais e senadores, além das entidades sindicais com quem esse Governo dialoga.

II - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 55 (antiga PEC 241)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2016, que institui um teto de gastos, é a principal aposta do governo federal para equilibrar as contas públicas. A proposta deverá prever que as despesas terão o crescimento limitado à inflação medida pelo IPCA de 12 meses até junho do ano anterior, por um período de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10º ano.

A ideia é reverter a trajetória dos últimos anos, em que as despesas do governo federal avançaram em termos reais, ou seja, acima da inflação, causando o aumento da dívida bruta da economia brasileira.

As disposições dessa PEC, já aprovada pelos deputados federais e que passará por votação em dois turnos no Senado Federal, até dezembro, são direcionadas exclusivamente para a esfera pública federal e seus servidores federais.

A principal e mais direta preocupação da população brasileira com essa PEC é o seu potencial efeito redutor de recursos destinados para as áreas de assistência ao povo, em especial a Educação e a Saúde.

Após pressão dos parlamentares sobre a equipe econômica do Governo Federal, decorrente das cobranças que as entidades representativas dos trabalhadores e a sociedade civil organizada encaminharam para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal (casas que compõem o Congresso Nacional), foi acordado que a base de cálculo do piso mínimo para despesas com educação e saúde será efetivamente mudada somente em 2018, com perspectivas de elevação em benefício dos usuários.

Ainda assim, o entendimento é que devemos procurar interceder em tempo hábil para que essa PEC não seja aprovada, pela insegurança quanto ao montante de verbas que passarão a ser destinadas para as áreas sociais e dúvidas quanto à sua suficiência para atender às necessidades da população.

III - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) 257
Trata-se de um projeto de lei que estabelece um plano de socorro financeiro do governo para os Estados, através da renegociação das suas dívidas com a União.

Para ter direito à reestruturação da dívida e ao desconto no pagamento das parcelas mensais, os Estados terão de limitar, por dois anos, o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Ou seja, institui-se um teto para os gastos públicos estaduais, à semelhança do que a PEC 241 promove para os gastos públicos federais.

Outras contrapartidas que já haviam sido descartadas poderão ser reincorporadas ao projeto pelo Senado, por exemplo a proibição de reajustes salariais aos servidores estaduais por dois anos. A pressão para essa reinclusão provém dos governadores, que assim se livrariam do ônus de negociar com os servidores públicos estaduais, deixando-os com os salários congelados.

IV - REFORMA TRABALHISTA
Anunciada para tratar com prioridade de três ações na área trabalhista: terceirização de serviços, valorização da negociação em relação à legislação e novas formas de contratação, o governo federal sinalizou sua intenção de tratar dessas mudanças a partir do segundo semestre de 2017.

Acontece que, se houver intenção política, essas três ações poderão ser tratadas antecipadamente uma vez que todas elas já são temas de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, há respaldo jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF) para consagrar a validade dos acordos negociados coletivamente entre as partes e, também, para aspectos relacionados com a terceirização dos serviços.

Por essas razões, o assunto merece ser acompanhado atentamente não só pelos trabalhadores da iniciativa privada (celetistas), mas também pelos servidores públicos.