Concursos Públicos - 30/01/2018

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) proposto pelo Prefeito para os Servidores Municipais da Capital


O DOC de 20 de dezembro de 2017, páginas 165 a 172, contém a proposta de novo texto para o Projeto de Lei nº 621/2016, justificando que a sua redação original "necessitava ser reformulada para inserção de medidas que propicie a implantação de sistema e regime próprio de previdência social", equacionando totalmente seu déficit.

Tal iniciativa, sequer previamente apresentada para conhecimento das entidades representativas, foi alardeada através da mídia na véspera da publicação, ensejando a divulgação pela APROFEM de material opinativo ainda disponibilizado para consulta através do Portal APROFEM: "Prefeito da Capital em guerra contra os Servidores Municipais" (19/12/2017) e "Previdência Municipal - As Propostas Escorchantes do Governo" (em 22/12/2017). Também pode ser acessada, através do Portal APROFEM, a íntegra da publicação do DOC de 20/12/2017, aqui mencionada.

O novo texto prevê a majoração da contribuição previdenciária normal; a segmentação do RPPS em Plano Financeiro (para os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas) e Plano Previdenciário (para os servidores que ingressarem no serviço público após o
início da vigência desta lei e seus pensionistas); o equacionamento do déficit através da cobrança de uma alíquota suplementar; a criação de um regime de Previdência Complementar e de uma entidade para a sua gestão e execução (SAMPAPREV); a fixação do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo RPPS; a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM.

A posição da APROFEM quanto às providências propostas pelo Prefeito está retratada, de forma inequívoca, nos títulos e no teor das matérias já divulgadas sobre o assunto e aqui mencionadas no segundo parágrafo.

As providências concretas concebidas pela Entidade passam pelo prosseguimento da busca por uma atuação coerente do conjunto de Entidades Representativas, no âmbito do Fórum de Entidades Representativas, adotando providências de atuação junto aos vereadores da Capital, aos interlocutores do Governo Municipal e à população usuária, capazes de reverter o posicionamento unilateral do Prefeito e suspender a tramitação das medidas propostas, e buscando o diálogo e a negociação entre as partes.

A APROFEM não descarta a adoção de outra modalidades de pressão, inclusive a adesão a um movimento de paralisação geral (greve) dos servidores municipais. Também estuda a pertinência de arguir judicialmente, em nome de seus filiados, a inconstitucionalidade dos dispositivos confiscatórios contidos na proposta. Esses e outros encaminhamentos poderão ser objeto de deliberação em assembleia(s) específica(s).


Notícia publicada na Edição Jan/Fev 2018 do Jornal APROFEM


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