Regime de Previdência Complementar

Concursos Públicos - 18/04/2019

Regime de Previdência Complementar - RPC

^{Notícia publicada em 18/04/2019}

O Decreto nº 58.718, de 17 de abril de 2019 (publicado à página 01 do DOC de 18/04/2019), regulamenta o Regime de Previdência Complementar - RPC instituído, no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei nº 17.020, de 28 de dezembro de 2018.

O RPC tem caráter facultativo e será oferecido aos servidores que, a partir de 28 de dezembro de 2018, tenham ingressado ou venham a ingressar no serviço público municipal, abrangendo os titulares de cargos efetivos da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros.

Leia, na íntegra, o Decreto nº 58.718/2019.

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