^{Notícia publicada em 10/11/2018}

Na edição do Diário Oficial da Cidade do dia 10/11/2016, à página 86, foi publicado o Comunicado da Presidência da Câmara Municipal de São Paulo determinando a formação da Comissão Especial de Estudos para acompanhar, analisar e sugerir alterações no PL 621/2016, mais conhecido como SAMPAPREV , que institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Município, fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo RPPS, além de autorizar a criação de Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo.

Diferentemente do que foi anunciado na tarde de 27/03/2018, quando mais de cem mil servidores concentravam-se em frente à Câmara exigindo a retirada do nefasto Projeto de Lei do Executivo, o Presidente da Câmara atropelou o Regimento da casa ao determinar a formação da já mencionada Comissão Especial através de simples comunicado pelo Diário Oficial, sem submeter a aprovação da medida à apreciação dos Srs. Vereadores. Pior, em vez de conceder o prazo de 120 dias, como anunciara em março, reduziu para 30 dias o tempo que seus eventuais membros terão para concluir seus trabalhos.

É verdade que existe a possibilidade de prorrogação do prazo por outros 30 dias, mas isso fica a critério do próprio Presidente da Casa, que nunca escondeu sua disposição em aprovar tal PL, com a maior urgência.

A composição da Comissão Especial de Estudos contará com: 3 membros da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; 3 membros da Comissão de Finanças e Orçamento; 3 membros da Comissão de Administração Pública e 1 membro da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Segundo o mesmo comunicado, poderão acompanhar os trabalhos, na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes das Secretarias Municipais da Fazenda e da Gestão, do IPREM, da FIPE, do DIEESE, do Tribunal de Contas do Município e representantes dos servidores municipais.

Os Líderes dos diversos Partidos deverão fazer indicação dos membros até o dia 22/11/2018.

Frente a esta situação, a posição da APROFEM é:

1- Nossa reivindicação sempre foi pela retirada do PL 621/2016 da Câmara Municipal para que pudéssemos negociar com o Governo as eventuais medidas para garantir e viabilidade do nosso Regime de Previdência. A formação de Comissão de Estudos e a retirada da pauta de discussões na Câmara foi a medida adotada pelo Presidente ao perceber que não haveria votos suficientes para a aprovação que se pretendia à época. Foi suficiente para que a nossa assembleia deliberasse pelo fim da greve; no mesmo ato também foi deliberada a retomada da greve, caso o PL 621/2016 voltasse à pauta de discussões;

2- Acompanharemos de perto os trabalhos dessa Comissão, onde já está definido que não teremos direito a voto, com o objetivo de pressionar seus membros, buscando mostrar as inconsistências da proposta e a maciça rejeição dos servidores à perda de direitos e majoração de contribuições;

3- Como coordenação do Fórum de Entidades Sindicais, já estamos mobilizando os demais Sindicatos e Associações para organizar os servidores e mostrar nossa posição contrária à aprovação do PL;

4- A formação da Comissão não implica, necessariamente, em marcação de data para votação do Projeto, mas pode ser um indicativo de que, em havendo condições favoráveis, sejam convocadas sessões extraordinárias, após o encerramento do prazo (30 dias após sua formação) e então, numa época de recesso escolar , recolocá-lo em pauta;

5- A Câmara só entra em recesso após a aprovação da peça orçamentária para o ano seguinte. Portanto, se a Comissão encerrar seus trabalhos antes da finalização da votação do orçamento, ainda será possível que o PL 621/2016 entre em pauta.

O momento é, conforme já foi bem esclarecido na Reunião de Representantes Sindicais da APROFEM, de nos mantermos com a máxima atenção aos acontecimentos, mas sem ações precipitadas. Temos que nos manter informados e dispostos a atender a eventuais necessidades de demonstração de coesão na defesa de nossos direitos.

A APROFEM mantém o compromisso de assegurar as informações atualizadas aos seus filiados. Acompanhe no Portal APROFEM.

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Veja também:

Reforma da Previdência e a "Farra Fiscal"

^{Notícia publicada na Edição Setembro/Outubro 2018 do Jornal APROFEM}

Como a APROFEM, os servidores públicos devem manter-se mobilizados e atentos: a efêmera paralisação da tramitação dos Projetos sobre a Reforma Previdenciária nas esferas federal e municipal, decorrente principalmente do advento do período eleitoral, poderá ser sucedida por uma tentativa de célere retomada dessa(s) tramitação(ões) (A APROFEM tem posição firmada de repúdio, resistência e luta pela retirada desses Projetos das Casas Legislativas).

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Sampaprev, Campanha Salarial e outras demandas

Fórum de Entidades Sindicais insiste na continuidade das negociações

Na edição do Jornal APROFEM de Maio/Junho 2018, a matéria de capa trouxe um relato das tratativas do Fórum de Entidades Sindicais, coordenado pela APROFEM, com o Governo Municipal, a respeito da Campanha Salarial Unificada de 2018 e da Previdência Municipal.

Desde então não houve mais nenhuma Reunião da Mesa Central de Negociação e nem da Mesa Setorial de Negociação - Educação. Se, por um lado, isto significa uma clara falta de disposição da Administração para o diálogo, por outro, não quer dizer, absolutamente, que a representação sindical esteja conformada com esse estado de coisas.

O Fórum continuou se reunindo para discutir novas estratégias para reabrir o debate com o governo, buscando equacionar, da melhor maneira possível, as diferenças que existem entre as diversas Entidades que o compõem, num esforço para estabelecer seus pontos comuns e, assim, construir ações realmente unificadas para dar maior força ao funcionalismo municipal.

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Previdência Municipal

^{Notícia publicada na Edição Julho/Agosto 2018 do Jornal APROFEM}

"Reforma da previdência de SP empaca na Câmara e preocupa o Prefeito"
Legislativo ainda não formou grupo de estudo; gestão quer reforma em 2018

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Campanha Salarial 2018

^{Notícia publicada na Edição Mar/Abr 2018 do Jornal APROFEM}

A APROFEM aproveitou a oportunidade da realização da Reunião da Mesa Central de Negociação, no dia 26 de março passado, onde a pauta proposta pelo Governo Municipal trazia dois itens: PL nº 621/2016 e Revisão Salarial Geral Anual 2018, para formalizar a proposta da Entidade para atualização dos pisos salariais dos Profissionais dos diversos Quadros do serviço público municipal da Capital.

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Batalha Ganha... Guerra em Aberto

^{Notícias publicadas na Edição Mar/Abr 2018 do Jornal APROFEM}

A edição Mar/Abr 2018 do Jornal APROFEM traz detalhado relato da epopeia vivida pelos servidores municipais ativos e inativos, bem como pelos pensionistas e munícipes que se sensibilizaram com a demonstração de insensatez do prefeito, ao colocar suas pretensões políticas à frente do cumprimento dos compromissos do seu cargo, manipulando dados e distorcendo fatos.

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