Geral - 18/05/2021
Notícia publicada em 18/05/2021
No DOC de 18/05/2021, página 01, foi publicado o Decreto nº 60.260, de 17 de maio de 2021, que prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
A suspensão não se aplica aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipais e às impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, entre outros.
Esta prorrogação vigorará até que o Município de São Paulo seja reclassificado em fase menos restritiva do que a Fase Vermelha do Plano São Paulo.