^{Notícia publicada em 29/09/2021}

O Prefeito enviou quatro Projetos de Lei à Câmara Municipal, sendo um deles o PLO 07/2021, que altera o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais (consulte o Portal APROFEM para mais informações).

Com pedido de urgência na tramitação dos quatro, esses projetos estão incluídos na Pauta da Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, todos já com pareceres favoráveis de seus respectivos Relatores.

Em função do trabalho de esclarecimento realizado por integrantes do Fórum de Entidades Representativas dos Servidores Municipais, coordenado pela APROFEM, diversos Vereadores pediram vistas dos projetos durante a reunião da CCJ, ocorrida hoje (29/09), além de terem feitas diversas intervenções que acabaram por esgotar o tempo da reunião. Em decorrência, a intenção de aprovarem os projetos ainda nesta semana acabou sendo frustrada, o que significa um tempo um pouco mais dilatado para trabalhar no convencimento dos Vereadores a respeito dos aspectos negativos contidos nas propostas do Governo.

A APROFEM se manterá mobilizada nessa campanha, ainda que o acesso ao público na Câmara Municipal esteja restrito (em função da pandemia da COVID-19).

OS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVEM CONTATAR OS VEREADORES, PEDINDO QUE NÃO APROVEM OS REFERIDOS PROJETOS.

Clique aqui para consultar a lista dos Vereadores.