Notícia publicada em 27/04/2022
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Geral - 27/04/2022
Notícia publicada em 27/04/2022
No DOC de 27/04/2022, página 01, foi publicada a Lei nº 17.787, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a inclusão no projeto pedagógico, elaborado pelas escolas públicas de Educação Básica, de medidas de conscientização sobre o pleno desenvolvimento da pessoa humana, nos termos preconizados pela Base Nacional Comum Curricular.