O objetivo de criação de quadro específico de Analista de Previdência - APREV é suprir a ausência de especialidade na execução das atividades do IPREM, exigindo competência e atribuições específicas da área previdenciária.

Justifica-se a criação do QAP como parte integrante de um conjunto de ações que propõe-se que o IPREM passe a gerir os benefícios previdenciários do Munícipio de São Paulo, considerando a vultosa quantidade de segurados e beneficiários e orçamento.

O PL propõe a remuneração através de subsídios

A APROFEM rejeita este tipo de remuneração, por entender que, ainda que tenha sido autorizada pela Emenda Constitucional nº 19/98, a remuneração por subsídio não é a mais adequada para profissionais estatutários. Ela é direcionada, basicamente, para agentes políticos, com mandatos por tempo determinado e não para os concursados.

Considerando que no PL em questão constam, também, alterações na Lei nº 13.973/2005 que dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo, cabe análise criteriosa que vem sendo feita pela APROFEM e pelo Fórum de Entidades Representativas dos Servidores Municipais (que já agendou reunião para o dia 22/08/2023) sem prejuízo de outras ações para avaliação das implicações das medidas propostas pelo Executivo.