Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância

Geral - 13/12/2019

Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância

^{Notícia publicada em 13/12/2019}

No DOC de 13/12/2019, página 01, foi publicado o Decreto nº 59.134, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância.

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