^{Notícia publicada em 28/11/2019}

O Prefeito enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei, de nº 754/2019, que cria o Programa Mais Creche, e sua tramitação está ocorrendo de maneira célere naquela Casa.

Em 27/11/2019, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) - que deve analisar o projeto sob o ponto de vista de sua constitucionalidade e, posteriormente, emitir relatório que deve ser votado pelos Vereadores que integram essa Comissão - realizou, a partir das 13h, uma Audiência Pública para debater o tema, que contou com a participação do Sr. Secretário Municipal de Educação para apresentar e defender o PL.

Às 14 horas, a Audiência foi interrompida e ocorreu uma reunião ordinária da CCJ, na qual esse PL foi colocado em pauta e seu relatório, posto em votação, foi aprovado por ampla maioria.

Ao final da reunião, a Audiência Pública foi retomada, mas o objetivo principal, que era o de debater o tema como subsídio para embasar os votos dos Vereadores, já havia se perdido.

Na sessão plenária, na mesma data, a Câmara realizou um Congresso de Comissões, que é um procedimento de reunir as demais Comissões pelas quais o PL deve passar (o que, normalmente, pode levar até alguns meses), com a intenção de colocar o PL nº 754/2019 em 1^a votação, na mesma tarde.

Regimentalmente, para que um PL seja aprovado, é necessário passar pelas Comissões (o que já foi resolvido em um único dia!), é preciso que ocorram duas Audiências Públicas, além de ser submetido a duas votações. A primeira votação ocorreu na mesma data, tendo o PL sido aprovado por 32 votos a favor e 8 contrários.

Já foi agendada a segunda Audiência Pública sobre esse PL para ao dia 03/12/2019, às 10 horas, na Câmara Municipal, dando cumprimento, assim, à exigência regimental e permitindo que o PL nº 754/2019 seja votado em segunda votação com a maior brevidade, o que pode acontecer na mesma data da segunda Audiência Pública, seguindo depois para a sanção do Prefeito.

POSIÇÃO DA APROFEM:
Somos totalmente contrários a essa proposta de privatização que, além de inconstitucional, transfere recursos públicos para a iniciativa privada, em detrimento do investimento na rede direta.

Entendemos que a apresentação dessa proposta absurda só pode ser explicada (e não justificada) por inconfessáveis intenções de angariar a simpatia da população e, talvez, o apoio de instituições que possam vir a ser beneficiadas num ano de eleições municipais.

Está muito claro que o Executivo tem muita pressa em aprovar esse PL, e a Câmara Municipal parece bem disposta a colaborar com o Prefeito na sua intenção de perpetrar mais esse ataque à verba da Educação.

Precisamos lotar o auditório da Câmara Municipal de São Paulo para essa segunda Audiência Pública, no dia 03/12/2019, às 10 horas.

Compareça!
Avise seus colegas!
Vamos dizer aos Vereadores o quanto valorizamos a Educação Pública!

Clique aqui para ler o PL nº 754/2019 na íntegra.