Geral - 23/08/2021
Notícia publicada em 23/08/2021
A Lei nº 17.621, de 20 de agosto de 2021 (publicada no DOC de 21/08/2021, página 03), autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, de forma gradual e de acordo com os planos educacionais anuais elaborados pela Secretaria Municipal de Educação - SME.
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