Geral - 16/07/2019
Notícia publicada em 16/07/2019
No DOC de 16/07/2019, página 1, foi publicada a Lei nº 17.132, de 15 de julho de 2019, que institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam o atendimento às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada.
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Lei nº 17.132, de 15 de julho de 2019 | Clique Aqui |