Geral - 29/12/2022
Notícia publicada em 29/12/2022
No DOC de 29/12/2022, página 01, foi publicada a Lei nº 17.872, de 28 de dezembro de 2022, que institui o Programa de Atendimento Educacional Especializado, para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos educandos com transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares, nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de São Paulo.