Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo um Projeto de Lei do Executivo, nº 558/2015, que "Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo, titulares dos cargos de provimento efetivo da administração direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS; e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV".

Ressaltamos que se trata de matéria de grande relevância para o funcionalismo, enviada para apreciação e provável aprovação dos Vereadores da Capital, sem qualquer discussão com as entidades representativas dos servidores municipais, principais interessados no assunto.

A preocupação com a possibilidade de aprovação da matéria, que poderá ser prejudicial aos servidores, fez com que a APROFEM pautasse essa discussão no Fórum de Entidades Sindicais do SINP - Sistema de Negociação Permanente para, de maneira unificada, buscar encaminhamentos eficazes para colocar em debate a questão, aprimorando o texto do PL.

Em reunião do Fórum, realizada em 11/11/2015, as Entidades deliberaram por:

• encaminhar ofício ao Prefeito solicitando a retirada desse e de outros Projetos do Executivo que não foram discutidos em Mesa de Negociação;
• entregar esse ofício no dia 17/11/2015, em ato conjunto em frente ao Gabinete do Prefeito;
• entregar ofício circular a todos os vereadores, solicitando que não votem tais projetos;
• solicitar audiência pública para debater a Previdência Complementar.

Todos esses encaminhamentos foram cumpridos e, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara, realizada em 18/11/2015, o Presidente dessa comissão leu o requerimento e, por deliberação unânime, foi marcada a Audiência Pública sobre o PL nº 558/2015 para o dia 25/11/2015, às 12 horas, na Câmara Municipal, em sala a ser divulgada posteriormente.

Para que os esforços conjuntos produzam o efeito desejado, será necessário que haja o comparecimento maciço dos servidores a essa audiência.

Participe! Defenda seus interesses! Proteja seu futuro!

Consulte o Projeto de Lei nº 558/15 do DOC de 14/10/15, nas páginas, 122, 123 e 124.