^{Notícia publicada em 14/06/2019}

Utilizando uma estratégia que visa confundir e desmobilizar os servidores municipais, o Prefeito enviou para os Vereadores um Projeto de Lei, que deverá ser apresentado como substitutivo ao PL nº 616/2018, do Executivo.Originalmente o supracitado PL propõe, em atendimento ao Artigo 100 da Lei nº 14.660, de 26/12/2007, um reajuste dos pisos salariais dos Profissionais de Educação da ordem de 2% (dois por cento), a partir de 01/05/2018, com previsão de incorporação às tabelas de vencimentos em duas parcelas, em 2020, uma em maio e outra em setembro.

Após a suspensão da greve dos servidores, ocorrida em 08/03/2019, foi assinado um Protocolo entre o Governo Municipal e as Entidades que se declararam em greve, estabelecendo o acordo entre as partes, do qual faziam parte o restabelecimento das Mesas de Negociação, a concessão de Abono Emergencial para Agentes de Apoio e AGPPs, o pagamento dos dias parados, mediante reposição e a revalorização dos pisos salariais dos Profissionais de Educação.

De fato, as Mesas de Negociação foram retomadas (consulte matéria no Portal APROFEM), sem que houvesse grandes avanços nas tratativas.

O Governo, entretanto, unilateralmente, elaborou um extenso Projeto de Lei, no qual inseriu:

- Bonificação por Resultados (meritocracia) - tema rejeitado por ocasião das negociações durante o período de greve e que não constou do Protocolo assinado entre as partes;

- Revisão Geral Anual dos servidores municipais para 2016, 2017, 2018 e 2019, de 0,01% (um centésimo por cento) ao ano;

- Revalorização de 3,03% (três inteiros e três centésimos por cento) para as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Profissionais de Educação, sendo três parcelas iguais de 1% (um por cento), concedidas a partir de maio de 2020, setembro de 2020 e dezembro de 2020;

- Concessão de Abono de R$ 200,00 (duzentos reais) para Agentes de Apoio e de R$ 300,00 (trezentos reais) para AGPPs, somente para servidores em atividade;

- Extinção da incorporação ou permanência da função gratificada, do adicional de função, da gratificação de função, da gratificação de gabinete e da gratificação de comando;

- Gratificação de Função Federativa, a ser acrescida à Produtividade Fiscal destinada aos Auditores Fiscais Tributários;

- Assistência Técnica em Ações Judiciais - no âmbito dos Procuradores do Município e que pode alcançar até R$ 12.000,00 (doze mil reais);

- Reabertura da opção dos servidores não integrados nos planos de carreiras dos níveis básico e médio, por 60 (sessenta) dias;

- Alteração da progressão funcional de Agentes de Apoio e AGPPs, de forma a conceder novo enquadramento a partir da data em que o servidor atingir, cumulativamente, prazos e condições para sua elevação na carreira, seja por progressão ou promoção, e não mais depender de uma data de corte pré-estabelecida.

Posição da APROFEM

O Governo quer aproveitar um Projeto de Lei que já está tramitando na Câmara para fazer uma minirreforma administrativa, atropelando todo o processo de negociação com o SINP - Sistema de Negociação Permanente, na medida em que não colocou todos esses pontos em discussão nas Mesas de Negociação com as Entidades.

A estratégia adotada visa conseguir a adesão da maioria dos Vereadores na Câmara para, no momento em que o Governo obtiver a maioria, apresentar esse texto como substitutivo ao PL nº 616/2018, ou seja, após a primeira votação.

Mais do que isso, a intenção é dividir opiniões entre os servidores, na medida em que apresenta propostas que sugerem benefícios para uma pequena parcela de carreiras, em detrimento da grande maioria, que não terá a revalorização das tabelas específicas, obtidas por meio de restruturações de carreiras (Nível Básico, Nível Médio e Nível Superior).

Como se isso não bastasse, descumpre o Artigo 100 da Lei nº 14.660/07 ao não prever reajustes para os pisos salariais dos Profissionais de Educação, para os anos de 2018 e 2019.

Por essas razões, os servidores municipais precisam estar atentos e mobilizados para fazer contato com os Vereadores e pedir a rejeição a esse substitutivo.A APROFEM está mobilizada, conversando com os vereadores e chamando seus representados para comparecer, a partir da próxima terça-feira, dia 18/06, à Câmara Municipal, para acompanhar a tramitação do PL nº 616/2018 e impedir sua aprovação nos termos em que o Governo está propondo.