^{Notícia publicada e atualizada em 22/07/2020}

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não consegue aprovar PL 452/2020 em 22/07/2020

A reunião da tarde de 22/07/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, que tinha como primeiro item de pauta o PL do Executivo nº 452/2020, que estabelece medidas para o retorno das aulas presenciais no Município não conseguiu aprovar o indigitado PL porque um dos Vereadores que compõem essa Comissão solicitou vistas ao texto.

Com essa providencial iniciativa, segundo o Regimento da Câmara, o solicitante terá 48 horas para apreciar a matéria, findas as quais é possível convocar nova reunião que, se há realmente urgência por parte de Governo e com a anuência da presidência da Casa, poderá ser extraordinária e ocorrer ainda na sexta-feira, dia 24/07.

Na sequência, se a CCJ aprovar o PL, poderá ocorrer o chamado Congresso de Comissões, conforme já exposto anteriormente aqui neste Portal, e deixar o PL em condições de ser votado em primeira votação, em sessão extraordinária, no mesmo dia, o que pode ocorrer na próxima semana, após nova reunião da CCJ, na próxima quarta-feira, 29/07.

Além disso, para discutir o PL 452/20202, já foi convocada uma Audiência Pública da Comissão de Educação para o dia 28/07, que deverá ocorrer de forma presencial, uma vez que, a partir da próxima semana será permitida a presença de público nas dependências da Câmara, mas com restrição de número de pessoas.

Assim, a APROFEM se fará presente na Audiência Pública e deverá se fazer ouvir, falando em nome dos Profissionais de Educação, denunciando os ataques aos direitos dos Profissionais de Educação e à Educação Pública de qualidade.

Acompanhem, através dos nossos meios de comunicação os desdobramentos dessa luta que é de todos nós.

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Prefeito aproveita a pandemia para ampliar terceirização da Educação Infantil

Sem nenhum diálogo com as Entidades Representativas e numa clara iniciativa de cunho eleitoreiro, o Prefeito enviou à Câmara Municipal, em 16/07/2020, em caráter de urgência, um Projeto de Lei que, em sua ementa, menciona apenas medidas para o retorno das aulas presenciais no Município.

Na Justificativa, apenas o óbvio que se espera: garantir aprendizagens e a saúde dos Profissionais de Educação.

Ao ler o texto, contudo, vai ficando claro que há muito mais intenções de agradar ao possível eleitorado e muito menos propostas efetivas de garantir a segurança dos Profissionais de Educação e dos próprios alunos, uma vez que os artigos ali contidos para tal finalidade, são bastante inespecíficos.

A partir do Artigo 6º começam a ser desveladas as verdadeiras intenções do PL: ampliar a "compra" de vagas para a Educação Infantil, que começou no ano passado com o Programa Mais Creche, desta vez para crianças na faixa dos 4 e 5 anos, num claro socorro, com verbas públicas da Educação, para as escolas particulares, que estão perdendo alunos neste período crítico de pandemia.

E não fica por aí: para "garantir assistência à saúde" dos estudantes, institui um Programa Suplementar, mediante contratação de prestação de serviços de Organizações Sociais, também com o orçamento da Educação.

Na sequência, e em função de adequar às necessidades de retomada das aulas presenciais:

• Amplia a possibilidade de contratação emergencial de Professores e Auxiliares Técnicos de Educação até o limite de 20% do total de cargos;
  
• Redimensiona a prestação de serviços terceirizados de limpeza e fornecimento de insumos.
  

Mais adiante, institui os Programas Auxílio Uniforme Escolar e Material Escolar, repassando valores para que as famílias adquiram uniformes e materiais escolares para seus filhos, ficando a definição dos valores para regulamentação por Portaria de SME. O detalhe é que o uniforme escolar a ser comprado nem precisará ter o brasão do Município!

É claro que com toda essa farta distribuição de verba pública para a iniciativa privada já ficou a sinalização de que o valor do Prêmio de Desempenho Educacional deste ano dependerá de disponibilidade orçamentária, havendo inclusive a possibilidade de ficar abaixo do que foi fixado para o ano passado.

O mais grave de tudo isso é a pressão sobre os parlamentares para que aprovem "a toque de caixa" o indigitado PL 452/2020. Tanto é que já na tarde de 22/07/2020 será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal. Se aprovado, poderá ser objeto do chamado "Congresso de Comissões" para que outras Comissões, em conjunto, analisem (e aprovem) o PL para que ele possa ser votado em Plenário, ainda na mesma semana, já que o Presidente da Casa já convocou seis Sessões Extraordinárias para 23/07/2020, justamente para driblar a resistência dos que se manifestarão contrariamente à sua aprovação.

Nesse momento de pandemia, com o impedimento às aglomerações e com tantas restrições ao acompanhamento presencial das atividades da Câmara, resta-nos usar as redes sociais para pressionar os nossos parlamentares para que rejeitem essa proposta.

A APROFEM vem acompanhando de perto essa questão, participando de reuniões virtuais com a Comissão de Educação, das Audiências Públicas e continuará manifestando-se por todos os meios disponíveis para esclarecer o absurdo que está sendo engendrado pelo Governo contra a Educação Pública no Município.

Conclamamos a todos os nossos filiados para que façam contato com os Vereadores (clique aqui), através de e-mails, redes sociais (Facebook, Instagram etc) para demonstrar sua rejeição à proposta do Executivo. O texto pode ser simples e direto: Vote "não" ao PL 452/2020, do Executivo.