Após a aprovação do PLC nº 143/2020, Descongela Já, a APROFEM avançou na cobrança pela efetiva aplicação da medida no âmbito do Município de São Paulo. Por meio do Ofício nº 097/2025, encaminhado ao Prefeito, a Entidade reivindica que os Servidores Municipais paulistanos sejam imediatamente contemplados com os direitos restituídos pela nova legislação, tão logo ocorra a sanção presidencial.

No documento, a APROFEM destaca que São Paulo, terceiro maior orçamento do País, deve assumir papel de protagonismo na implementação dos dispositivos aprovados, garantindo a contagem automática dos 583 dias de tempo de serviço, de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para todos os efeitos legais. A reivindicação abrange benefícios como quinquênio, sexta-parte, promoção, evolução funcional e demais direitos que ficaram suspensos durante a pandemia.

O Sindicato enfatiza que a recomposição deve ocorrer sem necessidade de solicitação individual, alcançando Servidores ativos, aposentados e pensionistas, com a consequente retificação das datas de concessão dos benefícios e publicação no Diário Oficial da Cidade.

A APROFEM também cobra o pronto envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei que autorize o pagamento retroativo das vantagens financeiras referentes ao período descongelado, com valores devidamente atualizados. Segundo a Entidade, não há justificativa para alegações de impedimento orçamentário, limites de despesa com pessoal ou ausência de estimativa de impacto financeiro, especialmente diante da condição superavitária do Orçamento Municipal.

Por fim, a APROFEM reafirma sua disposição para o diálogo institucional, mas reforça que seguirá acompanhando e cobrando para que a vitória conquistada no Congresso se traduza, de forma concreta, em direitos efetivamente restituídos aos Servidores Municipais de São Paulo.

Confira o Ofício nº 097/2025 na íntegra.

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