A terça-feira (15/07) começou com uma importante vitória para os Servidores Públicos de todo o país: foi aprovada a urgência do PLP 21/2023, conhecido como Descongela, que garante a contagem de tempo para aquisição de benefícios como quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, congelados durante a pandemia.

O projeto, de iniciativa parlamentar, só avançou graças à intensa mobilização e pressão das entidades representativas e dos servidores, que seguem firmes na defesa de seus direitos. A proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, como exige o trâmite dos Projetos de Lei Complementar. Cabe destacar a já reconhecida atuação da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, nossa colega de Ensino Municipal, nas articulações dessa tramitação.

O PLP 21/23 busca neutralizar os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu por 583 dias, durante a pandemia da Covid-19, a contagem de tempo para fins de benefícios temporais de servidores públicos da União, estados e municípios. A nova proposta prevê a contagem retroativa desse período, corrigindo uma injustiça imposta a quem continuou atuando em serviços essenciais durante o período de crise sanitária.